010280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010280
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Pontes , Jose
Recorridos: Mineic
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEIC.
Nr Convencional: JSTA00010688
Nr Documento: SA119780126010280
Data de Entrada: 14/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6ecb7342d9b3c0c802568fc0036d3df
Sumário
A revogação, na pendencia do recurso contencioso, do acto recorrido faz perder o objecto do recurso, tornando a lide supervenientemente impossivel.
