0554/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0554/05
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Recurso jurisdicional, Alçada, Apoio judiciário
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062365
Nr Documento: SA2200506220554
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91be684cf981075080257031003c16e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0554.05.49
Sumário
O arguido não pode interpor recurso da decisão judicial de aplicação da coima se o valor desta não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória, e não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas alíneas d) e e) do n. 1 e no n. 2 do art. 73º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO).
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, identificada nos autos, foi condenada, nos presentes autos de contra-ordenação, por infracção ao art. 7º do Regulamento da Contribuição Especial aprovada pelo DL n. 43/98, de 3/3, pelo Chefe do Serviço de Finanças do Seixal, na coima de € 125,00. Inconformada, a arguida interpôs recurso para o TAF de Almada. Este julgou o recurso improcedente. Inconformada, a arguida trouxe recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: A sentença recorrida não deveria ter sido proferida. A recorrente solicitou várias vezes que o processo não tramitasse sem a decisão relativa ao apoio judiciário. Sem a decisão referente ao apoio judiciário, a recorrente não sabe se poderá custear o processo. Contra-alegou o Ministério Público, tendo o Senhor Procurador da República concluído as suas contra-alegações com o seguinte quadro conclusivo: Dado que a decisão condenou a arguida numa coima inferior a um quarto da alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância, tal decisão é irrecorrível, motivo pelo qual o recurso deve ser rejeitado; De todas as formas a recorrente não alega qualquer fundamento válido, nem invoca qualquer norma que a sentença da Mm. Juiz "a quo" tenha violado, estando, assim, recurso votado ao insucesso; A eventual concessão de apoio judiciário requerido tem repercussão na cobrança da custas em que a recorrente tenha sido condenada, resultado esse que a Mm. Juiz "a quo" acautelou na sentença que proferiu; Deve pois a douta sentença do tribunal "a quo" ser mantida na ordem jurídica. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. Importa decidir a questão prévia suscitada pelo M.P., que tem a ver com a irrecorribilidade da decisão. Nos termos do art. 83º, 1, do RGIT, o arguido pode recorrer da decisão, excepto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória. A alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância em processo civil foi fixada em € 3740,98 – art. 24º, n. 1, da Lei n. 3/99, de 13/1, na redacção do DL n. 323/2001, de 17/12. Ou seja, a decisão só é recorrível se a coima aplicada for superior a € 935,25 ou for aplicada sanção acessória. Não é o caso. Por outro lado, não se está perante qualquer das hipóteses previstas nas alíneas c), d) e e) do n. 1 e no n. 2 do art. 73º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO). A decisão proferida não é assim recorrível. É certo que o Mm. Juiz a quo admitiu o recurso. Porém, tal decisão não vincula o tribunal superior – art. 687º, 4, do CPC. É certo que a questão que a recorrente pretende ver apreciada no recurso tem a ver com o facto de ter sido proferida decisão sem que previamente fosse decidida a questão referente ao apoio judiciário. Mas quanto a isto convém anotar três coisas. Primeiro, a recorrente não alega (nem prova) que tenha, nos presentes autos, requerido expressamente a concessão de apoio judiciário. Antes, e pelo contrário, parece até que nem requereu apoio judiciário nos presentes autos (vide fls. 57 dos autos). Depois, porque não indica qual a norma que o Mm. Juiz tenha violado. Finalmente, e conexa com esta, porque não alega que ocorra qualquer das excepções previstas nos nºs. 2 a 5 do art. 25º da Lei n. 30-E/2000 de 20/12 3. Face ao exposto, acorda-se em julgar o recurso inadmissível, pelo que dele se não toma conhecimento. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC e a procuradoria em um quarto. Lisboa, 22 de Junho de 2005. – Lúcio Barbosa (relator) – António Pimpão – Baeta de Queiroz.