087817 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Branquinho
Processo: 087817
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Expropriação por utilidade pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027724
Nr Documento: SJ199512120878171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83cfaf56514b665a802568fc003b08c6
Sumário
O Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei 438/91, de 9 de Novembro, consagra a não admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que tenha por objecto decisão sobre a fixação de indemnização devida.
