Quando foi proferido o acórdão 015029?

O acórdão foi proferido em 15 de julho de 1964.

Acórdão STA (1964) — Contribuição industrial

Q: Qual foi a decisão no processo 015029?

Nega provimento. Aplica-se a taxa de 1,17 por cento às empresas de moagem constituídas em sociedades anónimas que aproveitam da dispensa de liquidação do imposto de transacções.

Acórdão

015029

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de julho de 1964
Relator: Dias Freire

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialContribuinte do grupo bTaxaIsenção de imposto de transacções

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1368 DE 1922/09/21 ART3 N4.
D 12051 DE 1926/08/08.
L 2111 DE 1961/12/21 ART6 H.

Sumário

Aplica-se a taxa de 1,17 por cento às empresas de moagem constituídas em sociedades anónimas que aproveitam da dispensa de liquidação do imposto de transacções.

Texto integral não disponível

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