015029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 015029
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo b, Taxa, Isenção de imposto de transacções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023029
Nr Documento: SA219640715015029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf0175e63607034c802568fc003974c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:015029.90
Sumário
Aplica-se a taxa de 1,17 por cento às empresas de moagem constituídas em sociedades anónimas que aproveitam da dispensa de liquidação do imposto de transacções.