0034626 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0034626
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000631
Nr Documento: RP199203050034626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36e23967abe42dcb8025680300006303CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0034626.75
Sumário
A causa de pedir tem de ser concretamente definida para evitar repetição de julgamento da mesma causa. Se o Autor, se limita a indicar vagamente diversas operações de venda de produtos como fonte do seu direito, ainda por cima não devidamente documentadas, há ineptidão da petição inicial.