99B766 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 99B766
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033874
Nr Documento: SJ199911040007662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bfdbe1745d5ea50880256a64004d85f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B766.E9
Sumário
O disposto na red. de 1995/96 do CPC é aplicável à apreciação da questão da má fé na conduta da parte ao interpor e fazer seguir o próprio recurso, embora o não seja quanto à sua conduta anterior. O fim de protelar o trânsito tem de ser intencional ou resultante da indiferença de se verificar tal resultado, devidamente representado.