0400260 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 0400260
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Indemnização, Retribuição, Responsabilidade civil por acidente de trabalho
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009977
Nr Documento: RP199304260400260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91da318ce25acaaa8025686b00666efeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0400260.B7
Sumário
A pensão emergente de acidente de trabalho sofrido na União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, e causador de incapacidade permanente absoluta para o exercício da profissão habitual e de uma incapacidade permanente geral de 12,5 por cento calcula-se em função do salário base anual de 498400 escudos e da ajuda de custo de 434501 escudos ( 1316 escudos e sessenta e sete centavos x 30 x 11 ) ou seja 932901 escudos. A responsabilidade pelo respectivo pagamento caberá à Seguradora relativamente ao salário seguro anual de 498400 escudos e na parte restante à entidade patronal.