0150038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0150038
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Prazo de caducidade, Interrupção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031504
Nr Documento: RP200103050150038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00d44361ee53430480256a4800336f77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150038.01
Sumário
O prazo de seis meses para a propositura da acção de preferência é um prazo de caducidade. Decretada a interrupção da instância, cessa a suspensão da contagem do prazo de caducidade, começando a correr novo prazo a partir daquela data.