0030661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0030661
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade de sentença, Restituição de posse, Caducidade da acção, Acumulação de pedidos, Pedidos incompatíveis
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018392
Nr Documento: RL199011060030661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a90b7bcec4800eec802568030002cba7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0030661.D7
Sumário
No art. 659, CPC, contem-se o "modelo" em paradigma de materialização que a sentença revestirá. Porém, atentando no art. 668 do mesmo código, logo se nota que não é toda e qualquer infração a essa regulamentação que gera a nulidade da sentença, mas só certas e determinadas, precisamente as que dão o mote à existência de decisão clara e inequívoca e à jurisdicionalidade da mesma. Enquanto não caducar a posse do esbulhado, não se justifica a caducidade do direito de accionar o esbulhador. É compatível o pedido de restituição de posse com o de indemnização fundado na mesma causa de pedir, pelo que a caducidade da acção de restituição não determina a imediata preclusão de conhecimento deste outro pedido.