0335593 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0335593
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Menor, Legitimidade, Capacidade judiciária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003713
Nr Documento: RL199602140335593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/670941d493013d4a802568030003db3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0335593.E7
Sumário
Os pais do menor (com mais de 16 anos) têm legitimidade para recorrer no interesse dele. Em processo penal a capacidade de exercício de direitos atinge-se aos 16 anos. O ofendido maior de 16 anos possui capacidade judiciária penal activa para pedir a condenação penal e civil do arguido.