Quando foi proferido o acórdão 048344?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Suspensão de eficácia

Acórdão

048344

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de dezembro de 2001
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Suspensão de eficáciaDeclaração de utilidade públicaExpropriação por utilidade públicaRede ferroviáriaPassagem de nívelGrave lesão do interesse público

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC47532-A DE 2001/05/15.

Sumário

Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do despacho de expropriação de terrenos indispensáveis a construção de acessos a passagem inferior de via férrea da linha do Norte, com vista à supressão de passagens de nível ainda existentes.

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