048344 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 048344
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Declaração de utilidade pública, Expropriação por utilidade pública, Rede ferroviária, Passagem de nível, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00057020
Nr Documento: SA120011219048344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1feefa067405fb5280256b370032ddcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:048344.05
Sumário
Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do despacho de expropriação de terrenos indispensáveis a construção de acessos a passagem inferior de via férrea da linha do Norte, com vista à supressão de passagens de nível ainda existentes.