021460 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Desconhecido
Processo: 021460
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Execução fiscal, Citação, Nulidade
Recorrente: Anselmo , António
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051136
Nr Documento: SA219970514021460
Data de Entrada: 22/02/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86cf9bc2cb4cf66c80256981004ae30bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021460.AD
Sumário
A oposição à execução fiscal é deduzida mediante a apresentação duma petição inicial, com os requisitos exigidos pelos arts. 127° e 288º do CPT. Um requerimento apresentado pelo executado, a arguir a nulidade da sua citação numa execução fiscal, sem a mínima referência à oposição prevista no art. 285°, do CPT, e reportado à execução contra si pendente, endereçado ao Juiz do T.Tributário, mas entregue na Repartição de Finanças, deve ser junto àquela execução ou enviado ao Juiz, e não autuado como processo de oposição. Tendo-o sido, indevidamente, e prosseguindo o processo como oposição, no tribunal, estamos perante um processo "sem causa" dado que a instância da oposição não se iniciou, ficando sem efeito os actos praticados no processo após o registo de entrada do referido requerimento na Repartição, remetendo-se a esta o processo, para ser junto à execução e aí se decidir o seguimento a dar àquele requerimento.