0044671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0044671
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Cheque sem provisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013628
Nr Documento: RL199103190044671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a77c8aa77f8930f8025680300021704CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044671.E9
Sumário
Tem legitimidade passiva na acção, o sacador de um cheque sem provisão emitido para pagamento de dívida de terceiro.