027617 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 027617
Acórdão
Descritores: Pedreira, Licença de exploração, Cancelamento de licença, Infracção continuada, Incapacidade profissional, Segurança das instalações, Infracção directamente constatada, Prejuízo para terceiros, Desvio de poder, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044480
Nr Documento: SA119951024027617
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38fe00a56d1b83a5802568fc00395fc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:027617.C5
Sumário
A penalidade de perda de licença de estabelecimento deve ser aplicada ao explorador da pedreira que, em período de 365 dias consecutivos transgrida por três vezes disposições relativas à segurança de pessoas e bens, nomeadamente o limite das cargas explosivas, e ainda quando a gravidade da repetição da falta ou faltas cometidas evidencie a incapacidade do titular da licença para a boa exploração da pedreira - arts. 23 e 27 do D.L. 227/82, de 14 de Junho. Foi correctamente aplicada tal pena a um explorador de uma pedreira sita a algumas centenas de metros de uma povoação que, ultrapassando os limites das cargas explosivas autorizadas, cometeu num período inferior a 365 dias consecutivos 3 transgressões de disposições relativas à segurança das pessoas e bens, provocando rebentamentos causadores de vibrações telúricas e projecção de pedras susceptíveis de por em perigo as populações vizinhas e os seus bens. A continuação da actividade transgressora evidencia pela sua gravidade e repetição das faltas, incapacidade do titular da licença para a boa exploração da pedreira.