O descritor "Licença de exploração" classifica 83 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1952 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 82 | 98.8% |
| TRC | 1 | 1.2% |
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