I - A responsabilidade do Estado-Administração por facto lícito – hoje entendida como uma possível componente da indemnização pelo sacrifício –, essencialmente fundada no princípio do Estado de...

I - O art. 32º, n.º 2, do DL n.º 197/99, de 8/6, ao dispor que «cada uma das entidades que compõe o agrupamento de concorrentes deve apresentar os documentos que são exigidos para acompanhar as...

O dono ou explorador do estabelecimento, onde se encontram máquinas de diversão, é responsável pelas contra-ordenações decorrentes da exploração dessas máquinas em contravenção ao estatuído nos...

I - Tendo sido concedida à Autora licença para instalação e exploração de um minigolfe, num espaço público ajardinado, pelo período de dois anos, renováveis automaticamente ano após ano, salvo...

I – O imposto do selo previsto no nº 12.1 da TGIS, incidente sobre a instalação de máquinas electrónicas de diversão, não incide sobre o registo ou licença de exploração a que se reportam os artºs...

I - A licença de exploração de nascente de águas minerais titulada por alvará no âmbito de vigência do Decreto n.º 15401 de 17 de Abril de 1928 incluía a concessão de uma área reservada mínima de 50...

De acordo com o disposto no artº 51, nº 3, do DL 89/90, a Direcção-Geral da Indústria pode ordenar a suspensão da lavra por razões de segurança se a exploração da pedreira não estiver devidamente...

I - Integraria nulidade por omissão de pronúncia (p. na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC) e não erro de julgamento o facto de a sentença se não haver pronunciado sobre alegada violação pelo acto...

I - Constituem actos de execução aqueles que se limitam a pôr em prática a estatuição já contida em acto anterior que definiu determinada situação jurídica, sendo considerados irrecorríveis, por...

I - A nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 668° do C.P.C. está directamente relacionada com o comando que se contém no n.º 2 do art.º 660º, servindo de cominação ao seu desrespeito: o juiz...