0421/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0421/04
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Recurso jurisdicional, Reclamação para a conferência, Convolação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060557
Nr Documento: SA1200405270421
Juízes: Santos BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58fc8a4cf2d803e180256eb6005339deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0421.04.BE
Sumário
Dos despachos do Relator no Tribunal Central Administrativo proferidos nos termos do art.º 9, n.º 2, da LPTA, e aí não exceptuados, apenas cabe reclamação para a Conferência. Só do acórdão que os confirme ou revogue cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. Não é admissível a convolação, no tribunal superior, do recurso irregularmente admitido de despacho do Relator em reclamação para a Conferência, por ser distinta a natureza jurídica de um e outra. O despacho que admita um recurso jurisdicional não vincula o tribunal superior (art.º 687, n.º 4, do CPC).
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I A..., com melhor identificação nos autos, veio recorrer do despacho do Relator do Tribunal Central Administrativo (TCA) que julgou deserto o recurso contencioso que interpôs dos despachos do Secretário de Estado da Justiça, de 26.9.02 e de 26.12.02. Na sua alegação formulou as seguintes conclusões: (i)- A primeira peça processual contenciosa do recorrente obedece à definição do conceito "alegações de recurso" e contem nela todos os requisitos definidos na lei para uma peça processual de alegações. (ii)- Essa peça tem nela as alegações de recurso. (iii)- Face à lei vigente, nada proíbe o recorrente de apresentar as alegações de recurso na primeira peça processual contenciosa. A lei apenas o proíbe de apresentar as alegações decorrido que seja o prazo que a lei lhe concede para o fazer após a notificação para tal efeito. (iv)- O recorrente para alegar não é obrigado a ter em conta o que eventualmente conste da resposta. Ao alegar, o recorrente, querendo, despreza a resposta do recorrido (se esta for junta). (v)- A decisão de julgar deserto o recurso por falta de alegações viola as disposições legais do art. 690, n° 1 e art. 291, n° 2, do CPC e art. 67 do RSTA. (vi)- Aquela decisão de julgar deserta a instância constitui uma denegação de justiça, ofende o disposto no art. 156, n° 1, do CPC e ofende o n° 1, do art. 12°, n° 1, do art. 18° e n° 1 do art. 20°, da Constituição da República Portuguesa. A autoridade recorrida concluiu, assim, a sua: A apresentação de alegações é obrigatória, para o recorrente, em sede de recurso contencioso de anulação. Tal resulta muito claramente do conteúdo e alcance dos artigos 67° do RSTA, 297° n° 2 e 690° n° 3 da C.P.C., estes últimos aplicáveis por força da remissão do artigo 1° da LPTA. A enunciação por parte do recorrente, na sua petição de recurso, de todas as razões de facto e de direito essenciais à apreciação da causa não o dispensa da obrigatoriedade de apresentar alegações. O ora recorrente não apresentou alegações no recurso em que o douto acórdão recorrido foi proferido nem, tão pouco, ofereceu motivo juridicamente relevante para essa omissão, quando notificado sobre a questão prévia da deserção por falta de alegações. Consequentemente, o douto acórdão ora impugnado ao julgar o recurso deserto mais não fez, como lhe competia, que aplicar, ao caso, as disposições acima referidas dos artigos 67° do RSTA, 297° n° 2 e 690 n.º 3 do CPC, pelo que é válido e legal, improcedendo todas as patologias que o recorrente lhe assaca. O Magistrado do Ministério Público emitiu o parecer que segue: "Pelas razões constantes do douto despacho do Exmo Relator no recurso contencioso, a fls. 66, não deverá admitir-se o recurso jurisdicional interposto do respectivo despacho que, por falta de alegações do recorrente, julgou deserto aquele recurso - art.º 687, n.º 4, e 700, n.º s 3 e 5, ambos do CPC, ex vi do art.º 102 da LPTA." O processo correu os vistos legais, cumprindo decidir. II Factos Matéria de facto relevante fixada no TCA: O recorrente, advogado em causa própria, interpôs recurso contencioso de anulação dos despachos do de 26.9.02 e 26.12.02, ambos do Secretário de Estado da Justiça. Tendo sido cumprido o art.º 67 do RSTA o recorrente não apresentou alegações. No despacho de fls. 42 suscitou-se a questão prévia de deserção do recurso contencioso por falta de alegações e ordenou-se a notificação do recorrente para se pronunciar sobre tal questão. O recorrente veio dizer que como já tinha invocado da petição todas as razões de facto e de direito entendeu que, por nada mais ter a acrescentar, seria "redundante e enfadonho" juntar outra peça processual. O Digno Magistrado do Ministério Público promoveu que se indeferisse o aludido pedido do recorrente. Matéria de facto que importa acrescentar (art.º 712, n.º 1, do CPC): A 27.11.03, o Relator julgou deserto o recurso contencioso por falta de alegações, nos termos do § único do art.º 57 do RSTA e dos art.ºs 292, n.º 2, e 690, n.º 4 do CPC. (fls. fls. 45V/46) A 8.1.04, o Relator admitiu o recurso interposto para este STA do despacho que declarou a deserção. (fls. 52) A 25.3.04, no despacho de sustentação, o Relator penitenciou-se da admissão do recurso, por entender que não deveria ter sido admitido, e ordenou a remessa dos autos ao STA. III Direito Vejamos. O recorrente interpôs um recurso jurisdicional para este STA de um despacho do Relator no TCA, despacho esse que julgou deserto o recurso contencioso por falta de alegações, nos termos do § único do art.º 57 do RSTA e do art.º 690, n.º 4, do CPC. Ora, é inquestionável que os despachos do Relator no Supremo Tribunal Administrativo ou no Tribunal Central Administrativo em circunstância alguma são passíveis de recurso jurisdicional. É o que resulta dos art.ºs 9, n.º 2, 111, n.º 2 da LPTA e 700, n.º 3, do CPC. Com efeito, e como se extrai do sumário do acórdão deste STA, de 5.4.01, proferido no recurso 45405, “I- Do preceituado nos artigos 9, n.º 2, da LPTA e 700, n.º 3, do CPC resulta que dos despachos do Relator, com excepção dos de mero expediente e dos que recebam recursos, apenas cabe reclamação para a Conferência. II- Ou seja, os despachos do Relator não são susceptíveis de recurso jurisdicional, qualquer que seja o seu conteúdo. III- A reclamação para a Conferência tem por função substituir a opinião singular do Relator pela decisão colectiva do tribunal. IV- Do acórdão proferido sobre essa reclamação é que, então, a parte poderá recorrer jurisdicionalmente.”. Trata-se de uma posição inquestionável Entre muitos outros, acórdãos STA de 10.2.99, recurso 42137P, de 25.5.00, recurso 44733A, de 12.10.00, recurso 44652, 5.4.01, recurso 45405, de 5.7.01, recurso 38969P e de 16.5.02, recurso 47696. que resulta claramente dos preceitos legais invocados e que, no caso presente, por se tratar de recurso jurisdicional, colhe, também, a sua fundamentação jurídica no já citado art.º 111, n.º 2, da LPTA. Assim, a decisão recorrida apenas era passível de reclamação para a conferência no TCA e nunca de recurso jurisdicional para este STA. De resto, este Tribunal pronunciou-se por diversas vezes Acórdãos STA de 20.4.99, recurso 44625, e de 20.4.99, no recurso 44623 e de 27.2.03, no recurso144/03., em situações em tudo semelhantes a esta, isto é, em situações de recurso para o STA de despachos do Relator do TCA, no sentido de que, "I- Nos termos do n.º l do art.º 9 da LPTA, na redacção que lhe foi dada pelo art.º 3 do Dec-Lei n.º 229/96, de 23 de Novembro, no Tribunal Central Administrativo, (como no Supremo Tribunal Administrativo) , compete ao relator, além do mais ali referido, rejeitar liminarmente os recursos contenciosos (cfr. alínea b) Ou alínea f), que é a situação dos autos.). II- Dos respectivos despachos, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, mas apenas reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2 do referido art.º 9 da LPTA e art.º 700° do CPC e é do acórdão que sobre essa reclamação for proferido que cabe recurso jurisdicional para o Supremo Tribunal Administrativo. III- 0 despacho que admite um recurso não vincula o tribunal superior "ad quem"." Em segundo lugar, não é possível convolar em reclamação para a Conferência do TCA o requerimento de interposição de recurso para o STA de um despacho do Relator. Na formulação do acórdão do Pleno de 10.2.99, emitido no recurso 42137, “Não é admissível a convolação em reclamação para a conferência da Subsecção do requerimento de interposição de recurso” de despacho do Relator. Trata-se de jurisprudência pacífica, podendo ver-se, como meros exemplos, os acórdãos STA de 15.6.02, recurso 47696A, de 5.7.01, recurso 38969 Pleno, 25.5.00, recurso 44733A, e de 12.5.99, recurso 44625. A impossibilidade de convolação assenta, como se discorreu em alguns desses arestos, na circunstância de tal situação ser em tudo diversa da hipotisada no n.º 5 do art.º 688 do CPC, que permite a convolação em reclamação para o Presidente do tribunal “ad quem” de recurso interposto de despacho que o não admita ou que o retenha (n.º 1). É que a natureza desta reclamação é, estruturalmente a de um recurso jurisdicional (acórdãos STA de 20.4.99, recurso 44623, e de 25.2.98, recurso 41251), estando aí em causa, apenas, uma situação de “erro na espécie de recurso, e não de recurso interposto de decisão que o não admita, a que se aplica a 2.ª parte do n.º 3 do art.º 687 do CPC, e não a 1.ª parte desse preceito” (citação extraída do segundo dos arestos citados). IV Decisão Nos termos expostos, uma vez que a decisão de admissão do recurso não vincula o tribunal superior (art.º 687, n.º 4, do CPC), acordam em não tomar conhecimento do recurso jurisdicional interposto para este Supremo Tribunal. Custas a cargo da recorrente, fixando-se a Taxa de Justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 250 e 125 euros. Lisboa, 27 de Maio de 2004. Rui Botelho – Relator – Santos Botelho – Freitas Carvalho