06P4699 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Costa
Processo: 06P4699
Acórdão
Descritores: Correcção da decisão, Nulidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200710310046995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68dc090b704683d3802573da0051d52aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:06P4699.96
Sumário
A lei processual, quer a penal (art. 380.º do CPP), quer a civil (art. 688.º do CPC), não permite que se oponham nulidades à decisão complementar que decida a arguição de nulidades dirigida à decisão principal.