041152 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041152
ACORDAO
Descritores: Uso de documento falso, Documento autentico, Tipicidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00006083
Nr Documento: SJ199012190411523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d99b6d99bddba0cb802568fc00399da0
Sumário
São elementos constitutivos do crime de uso de documento autentico, previsto no artigo 228, n. 1, alinea c), e n. 2, do Codigo Penal, o uso de documento autentico ou de igual força alterado por outrem e a intenção de causar prejuizo a outrem ou ao Estado, ou alcançar para si ou para terceiro um beneficio ilegitimo.
