083253 - Supremo Tribunal de Justiça

Não enferma de ininteligibilidade nem existe contradição, por carência de nexo lógico, entre o pedido e a causa de pedir e, por conseguinte, não é inepta a petição em que se formula um pedido de indemnização desdobrado em várias parcelas cuja responsabilidade se atribui, exclusivamente ou a um outro dos réus, quanto a duas delas, ficando a responsabilidade pelas restantes dependente da interpretação perfilhada pelo tribunal acerca do estatuído no n. 2 do artigo 2 do Decreto-Regulamentar n. 58/79, de 25 de Setembro.