008091 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A lei, ao determinar que o edito relativo ao pedido de concessão de determinado jazigo mineiro seja publicado num jornal da sede do concelho onde se situa esse jazigo, indica, por forma imperativa ou vinculante, o jornal que considera idoneo para levar ao conhecimento dos interessados aquele pedido, habilitando-os a defesa dos seus direitos, não podendo ter-se por satisfeita a exigencia legal com a publicação em um jornal que, embora com grande circulação nesse concelho, e um jornal de concelho diferente. II - A inobservancia dessa exigencia legal integra vicio de forma.