9220687 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9220687
Acórdão
Descritores: Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008197
Nr Documento: RP199303299220687
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18d322269f0b10988025686b00665e75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220687.10
Sumário
Mesmo depois de proferida a sentença é possível conhecer-se de nulidade processual oportunamente arguida. Não é possível conhecer-se, em sede de recurso, de nulidade processual praticada no tribunal recorrido e não invocada neste.