9150041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9150041
Acórdão
Descritores: Recurso, Arrendamento para comércio e indústria, Resolução do contrato, Trespasse, Contrato-promessa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00006909
Nr Documento: RP199212079150041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/906ba0f9d09951418025686b0066630fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150041.B7
Sumário
O autor que propôs a acção de despejo, com base em dois fundamentos de resolução do contrato de arrendamento, não pode recorrer de sentença que, acolhendo apenas um dos invocados fundamentos, acabou por julgar a acção procedente. É fundamento de despejo de prédio arrendado para fins comerciais a cedência do locado a outrem, sem autorização do senhorio, mediante um simples contrato-promessa de trespasse.