037621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 037621
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Aplicação da lei no tempo, Inconstitucionalidade, Competência do supremo tribunal administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055539
Nr Documento: SA120010222037621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5948ba181da89b6f80256a540035d39cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:037621.69
Sumário
Ao Supremo Tribunal Administrativo incumbe apenas a fiscalização concreta da constitucionalidade, apreciando a inconstitucionalidade das normas aplicáveis ao caso concreto submetido a julgamento (art. 207° da CRP), cabendo a fiscalização abstracta da constitucionalidade ao Tribunal Constitucional (art. 281º da CRP). Em caso de exercício de direito de reversão relativo a prédio expropriado no domínio do CE de 1976, o prazo de dois anos fixado no n° 1 do art. 5° do CE de 1991 aprovado pelo DL n° 438/91, de 9 de Novembro, conta-se a partir da entrada em vigor deste último diploma. Não tendo o prédio expropriado sido aplicado ao fim de utilidade pública que determinou a sua expropriação, no prazo de dois anos após a entrada em vigor do CE de 1991, o indeferimento tácito do pedido de reversão formulado pelos recorrentes viola o disposto no n° 1 do art. 5° deste diploma.