0124744 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 0124744
Acórdão
Descritores: Actualização de pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000145
Nr Documento: RP199103140124744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12f709e0435a17568025686b0066154dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124744.BF
Sumário
A pensão anual e vitalicia de 2153 escudos, fixados por sentença homologatoria de 11.11.52, da responsabilidade de uma Companhia de Seguros, e actualizavel a partir de 1.10.79, de acordo com a doutrina do Ac. Trib. Constitucional n. 12/88, publicado no DR de 30.1.88. O prazo de prescrição, no que respeita a actualização da pensão, começa a correr quando os benefeciarios tomam conhecimento formal da fixação da prestação, ja que o art. 3 do Dec-Lei 668/75, de 24.11, impõe as seguradoras a actualização automatica e a obrigação de o comunicarem ao Tribunal.