9910651 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9910651
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Seguradora, Responsabilidade, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026528
Nr Documento: RP199909209910651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/672c4e4611d494a18025686b0067311cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910651.CE
Sumário
As entidades patronais condenadas no pagamento de pensões por acidente de trabalho são obrigadas a prestar caução para garantir o pagamento da pensão. O montante da caução a prestar é o correspondente à totalidade da pensão, mesmo que a companhia de seguros também tenha sido condenada subsidiariamente no pagamento da totalidade ou em quota parte da pensão. O seguro a que se refere a parte final do n.1 do artigo 70 do Decreto n.360/71, não é o seguro a que se refere o n.4 da Base XLIII da Lei de Acidentes de Trabalho. E mesmo que o fosse, nunca a existência de tal seguro podia levar ao aligeiramento da responsabilidade da entidade patronal precisamente nos casos em que essa responsabilidade é agravada por lei, pelo facto de o acidente ser imputável a culpa sua.