0062071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0062071
ACORDAO
Descritores: Renda, Actualização de renda
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010209
Nr Documento: RL199305180062071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da0e007c46fc2f808025680300018b33
Sumário
Após a entrada em vigor do RAU90, as rendas dos prédios urbanos arrendados antes de 1980 e, sem licença de construção ou habitabilidade, podem ser objecto de correcção extraordinária da renda.