026/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 026/16
Acórdão
Descritores: Conhecimento oficioso, Nulidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20644
Nr Documento: SA120160607026
Juízes: António Bento São PedroAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adb0ba135dddabf480257fda003331ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:026.16.88
Sumário
O tribunal “ ad quem” não pode suscitar oficiosamente a questão da nulidade do acórdão proferido em 1ª instância invocando falta de fundamentação de direito. A existir qualquer nulidade do acórdão proferido em 1ª instância, a mesma estaria sanada, por não poder ter sido suscitada oficiosamente.
Texto
I.RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO moveu contra o MUNICÍPIO DA MARINHA GRANDE ação administrativa especial de pretensão conexa com a prática de atos administrativos, impugnando e pedindo a declaração de nulidade da Deliberação de 28.6.2001, da Câmara Municipal da Marinha Grande e do Despacho de 29.8.2001 do Vereador do Urbanismo da mesma Câmara Municipal - indicando 17 contra-interessados - que aprovaram o pedido de licenciamento, requerido pelo 1º contra-interessado A…….., de construção de um bloco de apartamentos a implantar numa parcela de terreno do prédio rústico, sito em ……….., omisso na matriz respectiva da freguesia …………., desanexado do prédio nº 389,33, B2 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Marinha Grande sob o nº 06136/190691. Na sua P.I. o Ministério Público invoca que o terreno se situa na área do Aglomerado Urbano da Marinha Grande, na zona indicada como “Restante Área Urbana” segundo a Planta de Ordenamento do Regulamento do PDM da Marinha Grande, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros (RCM) nº 37/95, publicado no DR, I S-B, nº 94, de 21.4.1995, concluindo que “a deliberação e o despacho impugnados ao deferirem a realização da mencionada operação urbanística violaram os art.s 4º-5/a e 5º nº1/a e 8 do Regulamento e 7º-c) do Dec. Regulamentar nº 63/91, de 29/11 ao deferirem um índice de construção bruto e uma densidade habitacional, para a «Restante Área Urbana», superiores aos máximos neles previstos, violação, essa, cominada com a sanção de nulidade prevista nos art.s 52º-2, al. b) do DL nº 445/91, de 20/11, na redacção dada pelo art. 1º do DL 250/94, de 15/X e 103º do DL 380/99, de 22/9, relativa aos actos administrativos que decidam pedidos de licenciamento de construções que violem o disposto em plano municipal de ordenamento do território em vigor e normas imperativas”. O Município da Marinha Grande contestou a ação, a fls. 138/151, pugnando pela improcedência da ação. Após despacho saneador e alegações, foi proferida sentença, a fls. 197/208, que julgou a ação improcedente, absolvendo a entidade demandada. O Ministério Público, a fls. 214 e 216/9, reclamou para a Conferência, nos termos do art. 27º, nº 2 do CPTA, suscitando, caso não fosse admitida, a sua convolação para recurso jurisdicional para o TCAS. Ouvido o Município da Marinha Grande, a fls. 237/8, foram os autos à conferência, que, por acórdão de 31.7.2014, fls. 246/258, após transcrição da sentença reclamada, e “debatida a matéria em causa e ponderadas as razões das partes” confirmou “totalmente os fundamentos e a decisão exarados no despacho sob reclamação”, e, em consequência decidiu “confirmar os fundamentos e o dispositivo da decisão sob reclamação, e, nessa medida, julgar totalmente improcedente a presente reclamação.” Inconformado, o Ministério Público, a fls. 265, interpôs recurso jurisdicional - ao abrigo dos art.s 140º, 141º/1, 142º/1, 143º/1, 144º/1 e 2, CPTA e 37º ETAF - para o TCAS, alegando a fls.267/270. Admitido o recurso, como de apelação em processo civil, com efeito suspensivo e subida imediata, nos próprios autos, fls. 278, e produzidas as contra-alegações, foram os autos remetidos ao TCAS, que, por acórdão de fls. 303/315, decidiu o acórdão “… incorrer na nulidade prevista no art. 615º nº1 alínea b) do CPC novo, ex vi do artigo 1º do CPTA (falta de fundamentação) o acórdão que, na sequência de reclamação para a conferência, prevista no nº2 do artigo 27º do CPTA, deduzida da sentença proferida pelo M.mo Juiz titular do processo (que conhecendo do mérito da causa ao abrigo do disposto no artigo 27º nº1 alínea i) do CPTA, como expressamente ali mencionou, julgou a ação totalmente procedente) se limita a dizer manter nos seus exatos termos, a fundamentação e a decisão proferida.” E, em consequência anulou o mesmo e determinou a remessa dos autos ao “Tribunal a quo para que a conferência (formação coletiva de juízes), aprecie o mérito da ação…”. Este acórdão do TCAS foi aprovado, com um voto de vencido de um dos juízes adjuntos por este “… entender que não existe falta de fundamentação de facto (pois a falta de fundamentação de direito não é de conhecimento oficioso), na medida em que no acórdão recorrido é transcrita a decisão de 31/7/2014; fundamentação por mera remissão é quando nada se transcreve).” 9. O Município da Marinha Grande, inconformado, interpôs recurso de revista para este STA, invocando os art.s 143º/1, 144º, 147º e 150º/1, CPTA, a fls. 329/335, concluindo que : O presente Recurso de Revista para o Supremo Tribunal de Justiça preenche os seus requisitos de admissibilidade previstos e instituídos no art. 150º nº 1 do Código dos Contratos Públicos. A questão trazida a juízo apresenta-se de fundamental relevância jurídica e social. A questão da falta de fundamentação, assume-se de importante relevância jurídica pois que a controvérsia acarretada a entendimento é suscetível de extravasar os limites da situação singular em apreço. A revista revela-se, por isso, de grande utilidade jurídica, na medida em que, a posição a adotar por este Venerado Tribunal irá assumir um ponto obrigatório de referência pois que irá esclarecer os exactos termos em que se poderá resolver a questão em apreço O presente recurso patenteia uma valorizada relevância social, dado que, a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, expandirá a sua linha orientadora para os demais vindouros casos análogos ou apenas do mesmo tipo, os quais são recorrentes e não se subsumem, exclusivamente, ao caso concreto. Impõe-se ao STA, lograr por uma orientação que, assaque uma direção que constituirá um guia de resolução deste género de discussão de mérito. Revela-se, assim, de extrema importância saber em que situações e perante que circunstancialismos se considera verificada a falta de fundamentação de Acórdão da Conferência em 1.ª instância. A orientação que será disponibilizada por este Venerado Tribunal para além de fixar um sentido decisório na presente lide, constituirá uma linha orientadora para futuros casos análogos ou do mesmo tipo, contribuindo para uma maior transparência na decisão deste concreto tema. Deve o presente recurso ser admitido pois que a questão cuja apreciação se suscita assume importante e fundamental relevância jurídica e social. Ainda, A intervenção deste Venerado Tribunal, revela-se essencial, útil e indispensável para uma melhor aplicação do Direito, A decisão que irá ser proferida consistirá num guia de apoio e orientação para a resolução de litígios futuros, que certamente irão existir, ou não estivéssemos perante uma matéria (questão) recorrente nos Tribunais Administrativos e Fiscais. Revela-se, assim, essencial uma melhor aplicação do direito, mormente, na aplicação do preceituado nos art.ºs 27.º e ss.do CPTA, conjugados com o art.º 615.º do (N)CPC, designadamente a al. b) do n.º 1. Termos em que, e para os efeitos do disposto nos n.º 1 e nº 5 do art.º 150.º do CPTA deve o recurso apresentado pelo Recorrente ser deferido e, por isso, admissível, por verificados que estão os pressupostos a que alude o n.º 1 do art.º 150.º do mesmo diploma legal. O Venerando TCA Sul, por maioria, entendeu que o Acórdão da Conferência proferido em 1.ª instância padece de nulidade por falta de fundamentação, razão pela qual foi proferida decisão a determinar a baixa dos autos para que a Conferência aprecie de mérito a decisão. O aqui Recorrente, não se conformando com a Douta Decisão proferida pelo Tribunal a quo (TCA Sul), quanto ao entendimento da verificação da falta de fundamentação, vem, por tal facto, apresentar as suas alegações e fundamentos que, no seu entender, são susceptíveis de decisão diversa. O Acórdão proferido pela Conferência transcreveu in totum a decisão singular que veio a ser proferida, na qual constam todos os elementos necessários para a prolação da decisão, tais como matéria de facto dada como provada, fundamentação e enquadramento de direito. Aliás, somente a falta de fundamentação de facto poderá ser aferida, já que a falta de fundamento de direito – que igualmente se não verifica – não é de conhecimento oficioso e, tendo-se operado a transcrição integral da decisão singular, seria redundante repetir a mesma já que a conferência concordou com os exactos termos da mesma. Tal decisão e forma como foi reproduzida no Acórdão da Conferência não altera o fito da reclamação para a conferência, pois que, concordando-se – nessa parte – com o vertido no Douto Acórdão em crise, a reclamação visa obter por parte da Conferência uma pronúncia sobre a questão (decida sobre a questão). Contudo, essa decisão, quando se concorde com os termos e fundamentos da decisão singular, no entendimento do recorrente, não obsta a que se reproduza a decisão e se decida manter a mesma nos seus exactos termos. De notar que – no entendimento do recorrente – se verifica fundamentação por mera remissão, já que esta somente se verifica quando sequer existe transcrição. A conferência pronunciou-se sobre a questão em causa e emitiu decisão concordante com aquela que foi decidida pelo Juiz singular (Relator). Termos em que, no entendimento do aqui recorrente, deverá ser o presente recurso admitido e provido e, nessa sequência, ser a decisão proferida pelo Venerando TCA Sul revogada e substituída por outra que não considere verificado o vício que lhe é imputado (nulidade por falta de fundamentação) e, consequentemente, serem as questões recursivas, na sequência da Baixa dos autos ao TCA Sul, apreciadas. As normas jurídicas violadas, entre outras, foram, designadamente os art.ºs 27.º e ss. do CPTA, conjugados com o art.º 615.º n.º 1 al. b) do (N)CPC. Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exa. doutamente suprirá, atento o supra exposto e os fundamentos do presente recurso, deve ser admitido o presente Recurso de Revista por estar em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ou por a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e, subsequentemente, concedido provimento ao presente Recurso e, consequentemente, ser a decisão proferida pelo Venerando TCA Sul revogada e substituída por outra que não considere verificado o vício que lhe é imputado (nulidade por falta de fundamentação) e, consequentemente, serem as questões recursivas, na sequência da Baixa dos autos ao TCA Sul, apreciadas, prosseguindo os autos em conformidade.” 10. O EMMP junto do TCAS apresentou as suas contra-alegações concluindo que: “ Cremos, salvo melhor opinião que a questão de direito em causa nestes autos não revela nem a complexidade nem a relevância exigidas para a admissão de recurso de revista, nem é suficiente para o sustentar. Nem a admissão deste recurso é necessária para uma melhor aplicação do direito (cf. ac. referido). Na verdade, em síntese, é nosso entendimento que não se verificam os pressupostos necessários à interposição, admissão e apreciação do Recurso de Revista Excepcional previsto no artº 150º do CPTA.” 11. Admitido o recurso, a fls. 361, foram os autos remetidos a este STA, que, por acórdão da Formação de Apreciação Preliminar, a que alude o nº5 do art. 150º, proferido em 20.1.2016, admitiu a revista, donde se extrai: “ (...) 3. Matéria de Direito 3.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Como decorre do exposto o TCA Sul entendeu que a decisão do TAF proferida, por uma formação de três juízes, em reclamação de despacho do relator não pode limitar-se a remeter para a decisão reclamada e consequentemente anulou tal decisão por falta de fundamentação. No presente caso justifica-se admitir a revista, uma vez que do processo tal como se apresenta no TCA Sul constam todos os elementos em que se fundou a decisão da primeira instância, que são os elementos de facto e de direito constantes da sentença proferida em primeira instância. Por outro lado, o MP não questiona a fundamentação da decisão de que recorreu, tendo rebatido os argumentos em que se fundamentou a decisão. Finalmente, como se sublinhou no voto de vencido, o vício reconhecido no acórdão recorrido não é de conhecimento oficioso e não foi alegado pelo recorrente ou por qualquer dos recorridos. Deste modo e com vista a uma melhor aplicação do direito, isto é, saber em que termos o Tribunal “ad quem” pode anular as decisões recorridas por falta de fundamentação, justifica-se admitir a revista.” 12. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO Os factos dados como provados com interesse para esta decisão são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete, e se dá aqui por reproduzido, e aqui se extrai do que aí se destaca da seguinte forma: “ Dos elementos patenteados nos autos ressuma o seguinte: “ 1. Pela presente Ação Administrativa Especial (...) que o MP instaurou contra o réu, Município da Marinha Grande...aquele visou a impugnação da deliberação de 28-6-2001 da Câmara Municipal da Marinha Grande e do despacho de 29-8-2001 da Vereadora do Urbanismo, cuja declaração de nulidade peticionou com fundamento.... 2_ ....o valor da causa foi fixado em 35.000,00 euros. 3_O Mmº Juiz do T...A...F...de Leiria , à data titular do processo, proferiu sentença sobre o mérito da causa em 31/07/2014 ao abrigo do disposto no art. 27º nº1 al. i) do CPTA, fundamentando tal opção nos seguintes termos.... 4_Naquela sentença de 31/7/2014...foi julgada improcedente a ....a...a...especial com manutenção dos atos administrativos impugnados. 5_Notificadas as partes ...deduziu reclamação para a conferência...após o que o coletivo ...proferiu o acórdão de 1-12-2014, no qual, após citar e transcrever a referida sentença ...verteu o seguinte se:“(…) “«O autor deduziu reclamação para a conferência, nos termos do disposto no artigo 27.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e dentro do prazo a que alude o n.º 1 do artigo 29.º do mesmo diploma, tendo a entidade demandada sido notificada para se pronunciar, o que fez, pugnando pela manutenção da decisão impugnada. Tal como estatuía o n.º 3 do artigo 700.º do Código de Processo Civil de 1961 e estatui atualmente o n.º 3 do artigo 652.º do cogente Código de Processo Civil, aqui aplicável ex vi artigo 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão. Debatida a matéria em causa e ponderadas as razões das partes, acordam os juízes deste tribunal em confirmar totalmente os fundamentos e a decisão exarados no despacho sob reclamação.» O DIREITO A questão que aqui cumpre conhecer é a de saber se a decisão recorrida podia ter declarado nula a decisão de 1ª instância proferida em sede da reclamação do art. 27º nº2 do CPTA, e supra referida em 5 da matéria de facto, com o fundamento de que a mesma carecia de fundamentação por se limitar a confirmar a decisão reclamada, quando tal nulidade não havia sido invocada em sede de recurso jurisdicional para aquele TCAS. O Tribunal de 1ª instância, em formação coletiva de juízes, proferiu o acórdão de 01/12/2014 - em sede de reclamação para a conferência (artigo 27º nº 2 do CPTA) da sentença proferida pelo relator titular do processo, em 31/07/2014, ao abrigo do artigo 27º nº 1 alínea i) do CPTA. A decisão de conferência em 1ª instância refere: “Acordam no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria: Nos presentes autos , foi proferida in illo tempore, pelo tribunal da presente ação, na qualidade de relator, decisão, ao abrigo do disposto na alínea i) do nº1 do artigo 27º do C...P...T...A...., com o seguinte teor :” E , após se citar e transcrever a referida sentença de 31/07/2014, diz-se: “Debatida a matéria em causa e ponderadas as razões das partes, acordam os juízes deste tribunal em confirmar totalmente os fundamentos e a decisão exarados no despacho sob reclamação.» A decisão aqui recorrida entendeu que tal implicava nulidade de acórdão por falta de fundamentação nos seguintes termos: “ (...) A convocação da conferência, mediante a reclamação prevista no nº 2 do artigo 27º do CPTA, pressupõe que o reclamante não se conforme com o decidido pelo juiz (relator) em ação que, por ser de valor superior ao da alçada do Tribunal, deveria ser julgada por um coletivo de juízes. Mas o CPTA não contém qualquer outra densificação normativa no que tange à reclamação para a conferência prevista no artigo 27º nº 2 do CPTA. Pelo que tem a mesma que ser encontrada por aplicação supletiva dos normativos contidos no Código de Processo Civil (com as necessárias adaptações) nos termos do disposto no artigo 1º do CPTA. Ora neste a reclamação para a conferência encontra-se prevista no atual artigo 652º nºs 3 e 4 do CPC novo (aprovado pela Lei nº 41/2013). E muito embora se trate de normas sistematicamente inseridas no âmbito do regime de julgamento do recurso de apelação, é àquelas que se hão de ir buscar os normativos reguladores da reclamação para a conferência prevista no nº 2 do artigo 27º do CPTA, mesmo quando, como é o caso, ela seja deduzida em tribunal de 1ª instância. Ainda que, naturalmente, com as devidas adaptações, como aliás o explicita o artigo 1º do CPTA. É o seguinte o disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 652º do CPC novo (aprovado pela Lei nº 41/2013): nº 3: “Salvo o disposto no nº 6 do artigo 641º, quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria recaia um acórdão; o relator deve submeter o caso à conferência, depois de ouvida a parte contrária”. nº 4: “A reclamação deduzida é decidida no acórdão que julga o recurso, salvo quando a natureza das questões suscitadas impuser decisão imediata, sendo, neste caso, aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos nºs 2 a 4 do artigo 657º.” A esta luz não é exigível que no requerimento da reclamação devam ser expostos os fundamentos da discordância do decidido pelo relator, reconduzidos nas formulação das respetivas conclusões, tal como previsto na lei para os recursos jurisdicionais. Bastando que nele seja requerido que a questão controvertida seja apreciada pelo respetivo coletivo. (...) Porém, não é assim que a reclamação para a conferência a que alude o artigo 27º nº 2 do CPTA deve ser configurada, como decorre do quadro normativo aplicável, supra explicitado (vide Acórdãos deste TCAS de 14/05/2015, Proc. 11.783/15 e de 25/06/2015, Proc. 12144/15, já citados). O que se pede à conferência (formação coletiva de juízes) não é que avalie o despacho, ou decisão, no caso da alínea i) do nº 1 do artigo 27º do CPTA por referência a eventuais vícios daqueles, mormente por eventual erro de julgamento, por errada interpretação ou aplicação da lei. O que se pede à conferência (formação coletiva de juízes) é que sobre a matéria do despacho ou decisão, no caso da alínea i) do nº 1 do artigo 27º do CPTA, recaia um acórdão. O que significa que a conferência (formação coletiva de juízes) é chamada a decidir a questão. Seguindo, naturalmente, a respetiva estrutura decisória. Tal decisão (acórdão) encontra-se naturalmente sujeita ao cumprimento do dever de fundamentação, sob pena de incorrer na nulidade prevista no artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC, ex vi do artigo 1º do CPTA. As situações de nulidade decisória encontram-se tipificadas no artigo 615º nº 1 do CPC novo (aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho), correspondente ao artigo 668º nº 1 do CPC antigo, cuja enumeração é taxativa. (...) Estão aqui compreendias causas de nulidade de dois tipos, as de carácter formal (alínea a)) e as respeitantes ao conteúdo da decisão (alíneas b) a e)). Neste último grupo se integra a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, a que alude a alínea b), invocada pela recorrente. Como é sabido em face do comando constitucional inserto no artigo 205º nº 1 da CRP, as decisões judiciais devem ser fundamentadas. (...).” Contudo, esta decisão mereceu um voto de vencido por se ter entendido que “ (... não existe falta de fundamentação de facto (pois a falta de fundamentação de direito não é de conhecimento oficioso), na medida em que no acórdão recorrido é transcrita a decisão de 31/7/2014; fundamentação por remissão é quando nada se transcreve). A primeira questão que se coloca , e ainda antes de saber da bondade da decisão recorrida, é a de saber se esta podia suscitar oficiosamente a nulidade da decisão que lhe fora submetida a recurso. Como se diz no ACSTJ de 12-11-1996 as nulidades de sentença a que se refere o artº 668 do CPC (atual art. 615º do CPC) não são, em princípio, de conhecimento oficioso salvo se se tratar de nulidade por falta de fundamentação fática, mesmo que total, a qual pode ser oficiosamente considerada ao abrigo de interpretação extensiva do n.º 2 do art.º 712 do CPC. E, salvo quando esteja em causa a referida nulidade por falta de fundamentação de facto, o juiz pode sempre suprir a nulidade da decisão proferida em 1ª instância tal como resultava do artigo 715º (e atual 665º) do CPC nos termos dos quais : “1 - Ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objecto da apelação. 2 - Se o tribunal recorrido tiver deixado de conhecer certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, a Relação, se entender que a apelação procede e nada obsta à apreciação daquelas, delas conhecerá no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários. 3 - O relator, antes de ser proferida decisão, ouvirá cada uma das partes, pelo prazo de 10 dias.” Mas, atenhamo-nos ao caso. O que a decisão recorrida diz é que não foi seguida a estrutura decisória que se impunha em face da natureza da questão (conhecimento do pedido de declaração de nulidade dos atos administrativos – a deliberação de 28/06/2001 da Câmara Municipal da Marinha Grande e o despacho proferido a 29/08/2001 pela Vereadora do Urbanismo por violação dos artigos 4.º, n.º 5, alínea d), e 5.º, n.º 8 do Regulamento do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande, e do artigo 7.º, alínea c), do Decreto Regulamentar n.º 63/91, de 29 de novembro). E que, por isso, a decisão judicial foi meramente conclusiva, ao remeter para os termos da sentença de 31/07/2014, proferida pelo Mmº Juiz do Tribunal a quo, à data titular do processo ao abrigo do disposto no artigo 27º nº 1 alínea i) do CPTA, que citou e transcreveu. E daí conclui que “tem que considerar-se incorrer na nulidade prevista no artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC novo, ex vi do artigo 1º do CPTA (falta de fundamentação) o acórdão que, na sequência de reclamação para a conferência, prevista no nº 2 do artigo 27º do CPTA, deduzida da sentença proferida pelo Mmº Juiz titular do processo (que conhecendo do mérito da causa ao abrigo ao abrigo do disposto no artigo 27º nº 1 alínea i) do CPTA, como expressamente ali mencionou, julgou a ação totalmente procedente) se limita a dizer manter nos seus exatos termos, a fundamentação e a decisão proferida. Aqui chegados, considerar-se incorrer o acórdão recorrido na nulidade prevista no artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC, ex vi do artigo 1º do CPTA. (...)“ Ora, o acórdão da conferência em 1.ª instância, que se traduziu na reprodução/transcrição da decisão singular e da confirmação da mesma nos seus exatos termos e fundamentos, foi objeto de recurso para a 2ª instância apenas quanto aos fundamentos de direito da decisão sem que se tenha suscitado a nulidade da decisão de que se recorria por falta de fundamentação. Desde logo não podia o tribunal recorrido ter suscitado oficiosamente a questão da nulidade do acórdão proferido em 1ª instância. Na verdade, a falta de fundamentação referida na decisão aqui recorrida invocada como integrante de nulidade da decisão de 1º instância foi uma falta de fundamentação de direito que , como vimos, não é de conhecimento oficioso. Pelo que, fica prejudicada a questão de saber se se impõe à conferência que, no caso da alínea i) do nº 1 do artigo 27º do CPTA, recaia um acórdão com a respetiva estrutura decisória, porque não se está perante o âmbito do artigo 652º do CPC novo (aprovado pela Lei nº 41/2013) nos termos de cujos nºs 3 e 4, quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria recaia um acórdão que julga o recurso, e que por isso basta que seja requerido que a questão controvertida seja apreciada pelo respetivo coletivo. Em suma, é de proceder o recurso por, a existir qualquer nulidade do acórdão proferido em 1ª instância, a mesma estaria sanada, por não poder ter sido suscitada oficiosamente. Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em: Conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida; Determinar a baixa dos autos ao TCAS para que seja proferido acórdão sobre a matéria objeto de recurso do acórdão de 1ª instância proferido na sequência da reclamação a que alude o art. 27º nº 2 do CPTA. Sem custas Lisboa, 7 de Junho de 2016. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) - Alberto Acácio de Sá Costa Reis – António Bento São Pedro.