070341 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 070341
Acórdão
Descritores: Contrato, Cessão de quota, Negociações preliminares, Forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019008
Nr Documento: SJ198303020703411
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO99 PAG273.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c81c12bf78d3bad802568fc003ad81dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070341.1E
Sumário
I - As negociações integradas nas fases preliminares e de formação do contrato, não são sujeitas, mesmo quando levem o seu ajuste definitivo, a forma escrita.