002879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 002879
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Omissão de pronuncia, Nulidade de acordão, Competencia do ministerio publico
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Tavares , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005648
Nr Documento: SA219860226002879
Data de Entrada: 22/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f439d1c75c5a8b1802568fc00384af9
Sumário
I - E nulo o acordão, por omissão de pronuncia, que deixar de apreciar as questões que fundamentam o recurso. II - O Ministerio Publico, mesmo que emita parecer favoravel ao acordão, pode dele interpor recurso.
