•
•
•
•
•
006246 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006246
ACORDAO
Descritores: Declaração expressa, Candidato a deputado, Requisito politico
Sumário
E legal a declaração prevista no art. 13 do DL 37570 de 3 de Outubro de 1949 para efeitos de candidatura a deputado quando o fim visado pela lei e alcançado.*