Quem foi o relator do acórdão 006246?

E legal a declaração prevista no art. 13 do DL 37570 de 3 de Outubro de 1949 para efeitos de candidatura a deputado quando o fim visado pela lei e alcançado.*

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Acórdãos
006246

Metadados do documento

Processo

006246

Data

27/10/1961

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006246DGSI

Data

27/10/1961

Relator

Silva Basto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Reclamação

Recorrente

Carvalho , Alberto

Recorridos

Gc do Distrito do Porto - Brandão , Mario

Descritores

Declaração expressa Candidato a deputado Requisito politico

Objeto

DESP GC DO PORTO.

Nr Convencional

JSTA00025196

Nr Documento

SA119611027006246

Data de Entrada

17/10/1961

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.; DIR ELEIT.

Nível Privacidade

006246

Supremo Tribunal Administrativo•27 de outubro de 1961

Metadados do documento

Processo

006246

Data

27/10/1961

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006246DGSI

Data

27/10/1961

Relator

Silva Basto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Reclamação

Recorrente

Carvalho , Alberto

Recorridos

Gc do Distrito do Porto - Brandão , Mario

Descritores

Declaração expressa Candidato a deputado Requisito politico

Objeto

DESP GC DO PORTO.

Nr Convencional

JSTA00025196

Nr Documento

SA119611027006246

Data de Entrada

17/10/1961

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.; DIR ELEIT.

Nível Privacidade

Sumário

E legal a declaração prevista no art. 13 do DL

37570 de 3 de Outubro de 1949 para efeitos de candidatura a deputado quando o fim visado pela lei e alcançado.*

006246

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Doutrina