Quando foi proferido o acórdão 006246?

O acórdão foi proferido em 27 de outubro de 1961.

Acórdão STA — Declaração expressa, Candidato a deputado

Q: Qual foi a decisão no processo 006246?

Indeferimento. E legal a declaração prevista no art. 13 do DL 37570 de 3 de Outubro de 1949 para efeitos de candidatura a deputado quando o fim visado pela lei e alcançado.*

Acórdão

006246

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de outubro de 1961
Relator: Silva Basto

Reclamação

Declaração expressaCandidato a deputadoRequisito politico

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 37570 DE 1949/10/03 ART13.

Doutrina

CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VII PAG337 PAG341.
JOSE TAVARES OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VII PAG485.

Sumário

E legal a declaração prevista no art. 13 do DL

37570 de 3 de Outubro de 1949 para efeitos de candidatura a deputado quando o fim visado pela lei e alcançado.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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