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004512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004512
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributario, Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Recurso para a secção do contencioso tributario, Materia de direito, Declaração de incompetencia, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Sumário
A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo não funciona como tribunal de 2 ou 3 instancia, visto que o objecto do recurso e restrito as questões de direito.