004512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004512
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributario, Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Recurso para a secção do contencioso tributario, Materia de direito, Declaração de incompetencia, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Comp Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022286
Nr Documento: SA219880420004512
Data de Entrada: 10/03/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06bf5ef659eb1ea4802568fc00376f1e
Sumário
A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo não funciona como tribunal de 2 ou 3 instancia, visto que o objecto do recurso e restrito as questões de direito.
