9630244 - Tribunal da Relação do Porto

I - É o tribunal de comarca ( singular ) e não o tribunal de círculo o competente para o inventário facultativo para separação de meações subsequentes ao divórcio ( artigos 79 n.1 alínea b) e 81 ns.1 alíneas a) e b), 2 e 3 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ). II - A norma do artigo 1404 n.3 do Código de Processo Civil, que estatui que o mencionado inventário corre por apenas ao processo de divórcio, não interfere com as regras que definem a competência funcional dos tribunais definidas pela mesma Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Trata-se antes de simples norma de conexão processual.