026429 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Resulta grave lesão do interesse publico da suspensão de eficacia de um acto que, atendendo as mas condições de salubridade e segurança de predio, determinou a efectivação no mesmo de obras de reparação e beneficiação geral. II - Não se verificando, assim, o requisito previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, o Tribunal não pode conceder a suspensão de eficacia do referido acto.