031774 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031774
ACORDAO
Descritores: Ajudas de custo, Domicílio necessário, Funcionário municipal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037541
Nr Documento: SA119930608031774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86809d7740bac4c7802568fc0038dcb5
Sumário
Para efeitos de abono de ajudas de custo, um operário que exerça funções de carpinteiro numa Câmara Municipal, tem, nos termos do art. 2 n. 2 do Dec. Lei n. 519-M/79 de 28 de Dezembro, domicílio necessário no local onde se situe o centro da sua actividade funcional que é, normalmente, a sede do município, independentemente de não ter local fixo de trabalho.