9240178 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9240178
Acórdão
Descritores: Recurso, Matéria de direito, Motivação, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004338
Nr Documento: RP199204299240178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a295b771585ddac8025686b00663e81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240178.C9
Sumário
O recurso, circunscrito à matéria de direito, em que as conclusões da motivação são manifestamente omissas quanto à observância do nº 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal, é de rejeitar.