9130627 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9130627
Acórdão
Descritores: Usufruto, Administração, Arrendamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005379
Nr Documento: RP199203099130627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4cf18062c35942f98025686b00664eb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130627.0E
Sumário
Aos co-usufrutuários, tal como aos comproprietários, é atribuído igual poder de administração, sempre que não haja convenção em contrário. O arrendamento celebrado por um dos usufrutuários é relevante e eficaz em relação a todos os outros.