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027314 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Dimas de Lacerda

Data: 04 de dezembro de 1990

Processo: 027314

ACORDAO

Descritores: Ferias, Interpretação da lei, Falta justificada, Desconto nas ferias

Recorrente: Monteiro , Antonio

Recorridos: Sea do Mine

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1989/04/18.

Nr Convencional: JSTA00029104

Nr Documento: SA119901204027314

Data de Entrada: 20/06/1989

Áreas Temáticas: DIR ADM GER FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5554cad34094a85b802568fc0037d9d2

Sumário

I - A norma do art. 101-1 do DL 497/88, de 30 de Dezembro e uma norma de direito transitorio de natureza material. II - A expressão "30 dias" nela contida tem o simples sentido resultante da expressão numerica temporal que e referido a "faltas" e não a "ferias".

Acórdão

027314

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de dezembro de 1990
Relator: Dimas de Lacerda

Recurso contencioso

FeriasInterpretação da leiFalta justificadaDesconto nas ferias

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 497/88 DE 1988/12/30 ART101 N1.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART6 N1 N2.
DL 19478 DE 1931/03/18 ART4.
CADM40 ART507.

Doutrina

BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL 1968 PAG47.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL 2ED PAG201.

Sumário

I- A norma do art. 101-1 do DL 497/88, de 30 de Dezembro e uma norma de direito transitorio de natureza material.

II- A expressão "30 dias" nela contida tem o simples sentido resultante da expressão numerica temporal que e referido a "faltas" e não a "ferias".

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)