070769 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 070769
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Lucros, Divisão, Assembleia geral, Abuso do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019509
Nr Documento: SJ198306070707691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b2d2e647118d2210802568fc003aaefbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070769.BB
Sumário
Estabelecendo o Pacto Social de Sociedade por Quotas ser necessária unanimidade de votos de todos os sócios para destinar lucros líquidos para fundos de reserva voluntária (depois de dedução para o fundo de reserva legal) é lícita a oposição de sócio a tal deliberação, ainda que, plausivelmente, tomada com propósitos de programática gestão financeira judiciosa e baseada em cuidadosos estudos feitos no plano de actividade profícua, não constituindo sua conduta Abuso de Direito, e sendo anulável a Deliberação Social. Artigo 20 parágrafo 1. da Lei de 11 de Abril de 1901, artigo 146 do Código Comercial e 334 Código Civil.