0045413 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0045413
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Tribunal singular, Competência, Nulidade insanável
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026802
Nr Documento: RL199911170045413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5fbd1c0b840aeb01802568af0047f8f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0045413.E2
Sumário
Quando no despacho proferido no âmbito do artigo 311 do CPP, o juiz singular se considera competente para o julgamento por incorrecta qualificação jurídico-criminal de factos cujo conhecimento é da competência do tribunal colectivo, comete-se nulidade insanável por violação das regras da competência (artigo 119 e).