0171/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0171/13
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Inutilidade superveniente da lide, Sucessão de leis no tempo, Prescrição, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16560
Nr Documento: SA2201311130171
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoDulce NetoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e7557e95a30337680257c3000534e56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0171.13.39
Sumário
Apesar de a prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constituir vício invalidante desse acto (e por isso não servir de fundamento à respectiva impugnação) não há obstáculo a que, incidentalmente, a prescrição possa ser apreciada, para efeito de se determinar se ocorreu e constitui causa de inutilidade da lide impugnatória. Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos de prescrição, impõe-se convocar a regra estabelecida no nº 1 do art. 297º do CCivil, de acordo com a qual deverá aplicar-se o prazo mais curto, que se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. As causas de interrupção da prescrição que tenham ocorrido antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. Ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição, antes da entrada em vigor da referida redacção do nº 3 do art. 49º da LGT, devem todas elas se consideradas autonomamente, para efeitos de contagem do respectivo prazo, desde que susceptíveis de influir no seu decurso.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Fazenda Pública recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, julgou procedente a excepção de prescrição e, consequentemente, extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos autos de impugnação judicial deduzida por A……. contra as liquidações adicionais de IVA dos anos de 1994 a 1998. A recorrente termina as alegações formulando as conclusões seguintes: Vem o presente recurso da sentença que julgou procedente a excepção peremptória da prescrição da dívida exequenda. Está patente na decisão que: “Quanto à impugnação a mesma não produz efeitos interruptivos pois que a prescrição já estava interrompida pela citação em 17.04.2000 e em 20.07.2000, no entanto, o decurso de mais de um ano por causas não imputáveis ao impugnante fez cessar os efeitos interruptivos. Contudo não podemos esquecer a suspensão da prescrição pela prestação de garantia (2004 a 2007), a qual cessou os seus efeitos com a decisão de 07.02.2007, que declarou a garantia caduca. Não foram apuradas outras causas de interrupção ou suspensão da prescrição. Impõe-se, assim, concluir que as obrigações tributárias em causa nestes autos encontram-se prescritas, o que determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide,” Contudo, entende a Fazenda Pública, que da prova produzida não resulta a verificação de tal prescrição, cuja abordagem se exigia mais pormenorizada. Inicialmente e dado que a dívida se reporta ao ano de 1997, haveria que aferir da aplicação da lei no tempo, à luz do art. 297º do CC, assim, situando-nos a 01-01-1999 (data da entrada em vigor da lei nova - LGT) e dado que o início do prazo de prescrição ocorreu a 01-01-1995, 01-01-1996, 01-01-1997, 01-01-1998 e 01-01-1 999, nos termos do art.º 34º, nºs 1 e 2 do CPT, faltavam à luz do CPT, respectivamente, 6 (1994), 7 (1995), 8 (1996), 9 (1997) e 10 anos (1998) (uma vez que a 1ª causa interruptiva só teve lugar em 2000) e da LGT 8 anos para se completar tal prazo. Aplicar-se-ia, então, o prazo de 8 anos plasmado no art. 48º da LGT aos anos de 1996, 1997 e 1998, subjugando apenas os anos de 1994 e 1995 ao regime do CPT, contrariamente ao decidido (sendo que nada se diz relativamente aos anos de 1997 e 1998 o que consubstancia omissão de pronúncia). Nos factos dados como provados consta que a presente impugnação remonta a 28-02-2000, contudo, posteriormente, refere-se que esta foi instaurada a 02-05-2000, logo tal facto não produziria efeitos interruptivos uma vez que a prescrição estava já interrompida pela citação, em 17-04-2000 (processo executivo nº 2720200001006177 - IVA 1994) e 20-07-2000 (processo executivo nº2720200001013203 - IVA 1995/1996/1997/1998). Ora, a PI deu entrada a 29-02-2000 pelo que será este o primeiro facto interruptivo da prescrição, e, tendo estado parado desde a instauração até 21-11-2001, o seu efeito degenerou em suspensivo, devendo contar-se o prazo de prescrição de 01-01-1995, 01-01-1996, 01-01-1997, 01-01-1998 e 01-01-1999 a 29-02-2000 (impugnação) e a partir de 29-02-2001. Todavia, não podemos descurar as citações operadas a 17-04-2000 e 20-07-2000 como facto interruptivo (ainda que à data em que as mesmas ocorreram não se tivesse completado o prazo de 1 ano de paragem da impugnação), estando, assim, perante 2 factos interruptivos admissíveis uma vez que a nova redacção do nº 3 do art.º 49º da LGT, introduzida pela Lei nº 53-A/2006 de 29 de Dezembro, que preconiza que a interrupção só poderá ter lugar uma única vez, só entrou em vigor a 01-01-2007. Os processos executivos estiveram parados por mais de um ano, por facto não imputável ao contribuinte, desde a realização do registo da penhora (24-04-2001), assim, o prazo de prescrição contar-se-ia de 01-01-1995, 01-01-1996, 01-01-1997, 01-01-1998 e 01-01-1999 a 29-02-2000 (impugnação) e não já a partir de 29-02-2001, mas apenas a partir de 24-04-2002. Porém, a realização da penhora, referida na alínea anterior, do artigo urbano 1921 da freguesia de ……….., em 22-03-2001, registada a 24-04-2001, garantiu o processo, nos termos dos art.ºs 169º, nº1 e 199º, nº4 do CPPT, dando lugar à sua suspensão, conforme informa o Serviço de Finanças, pelo que o prazo de prescrição continua suspenso, ao abrigo do nº4 do art.º 49º da LGT (anterior nº 3), uma vez que a impugnação suspende também o prazo de prescrição se por tal motivo se verificar a paragem/suspensão do processo executivo. Não tem qualquer relevância o facto de, a 07-02-2007, ter sido declarada a caducidade da garantia, nos termos do art.º 183º-A, nº 4 do CPPT, visto que mesmo sem garantia esta suspensão se deve manter, conforme é também entendimento de Jorge Lopes de Sousa in Código de Procedimento e Processo Tributário Anotado e Comentado, Volume III, pág. 341 e 342: “Nestas situações em que os processos demorassem mais do que o previsto neste artigo, o processo de execução fiscal continuaria suspenso, mesmo sem garantia, até ao momento em que estaria se a garantia se mantivesse, que é, como se refere no art.º 169º, nº1, do CPPT, o da «decisão do pleito». Deverá entender-se que o pleito fica decidido, no caso de impugnação administrativa, quando se formar o chamado caso decidido ou resolvido e, no caso de processo judicial, quando ocorrer o trânsito em julgado da decisão judicial.”. Assim sendo não se verifica a prescrição de todas as dívidas em apreço! Saliente-se que a posição defendida pela Fazenda Pública acompanha a doutrina (veja-se o entendimento de Jorge Lopes de Sousa in “Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária - Notas Práticas” – 2ª edição, do qual por diversas vezes se valeu a Fazenda Pública nas presentes alegações) e a Jurisprudência actuais (Acórdão do STA de 18-09-2011, processo nº 0790/11). Deve constar da sentença: a identificação das partes e do objecto em litígio, a fixação das questões a solucionar, a fundamentação, discriminando os factos provados e a aplicação do direito, culminando com a decisão, à luz do art.º 659º do CPC. Salvo o devido respeito, entendemos estar perante um erro de julgamento no que toca à aferição da prescrição das dívidas de 1994, 1995 e 1996 e, por outro lado, à omissão de pronúncia no tocante às dividas referentes a 1997 e 1998, causa de nulidade da sentença, face à alínea d) do nº 1 do art.º 668º do CPC. Face ao que antecede, discordamos totalmente do entendimento do Mmº Juiz “a quo”, de que procede a excepção peremptória da prescrição da dívida exequenda. Termina pedindo o provimento do recurso e que se ordene, em consequência, a substituição da douta sentença recorrida, por outra em que, após a análise do seu mérito, se julgue improcedente a impugnação. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer nos termos seguintes: «No pressuposto que competirá ainda conhecer das questões suscitadas pela recorrente em face do doc. de fls. 118, nada a acrescentar ao que se invoca no recurso interposto pela F.P., pelo que parece que o recurso é de proceder.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes, tidos como relevantes para apreciação da prescrição: Nestes autos impugnam-se as liquidações adicionais de IVA dos anos de 1994 a 1998 e juros compensatórios. Os presentes autos foram instaurados em 28.02.2000 e pararam por razões estranhas ao Impugnante, entre a instauração e 21.11.2001, cfr. fls. 51. No SF foi instaurado processo de execução fiscal destinado à cobrança coerciva das quantias originadas nas liquidações em causa nestes autos, cfr. fls. 115. Na sequência de pedido de informação do Tribunal, pelo Chefe do SF de Viseu, através de ofício de 10.11.2010, foi esclarecido que no âmbito da execução identificada em C. que: “o executado foi citado em 17.04.2000 e em 20.07.2000 ... Em face da apresentação da impugnação acima identificada, e da efectivação em 2001.Março.22 de Penhora s/ o imóvel urbano, artigo n.º 1921 da freguesia de ……… , … em 2003.Abril.02, suspensos os procedimentos de Execução Fiscal em questão, nos termos do art. 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, fase em que se mantém, na presente data. Por decisão de 07 de Fevereiro de 2007 foi declarada caduca a garantia mencionada na alínea D. As dívidas provenientes das liquidações aqui impugnadas não foram pagas, nem houve adesão ao chamado “Plano Mateus” 3.1. Exarando que nos termos do disposto no art. 175º do CPPT «… o juiz deve conhecer da prescrição quando o órgão da execução não o tiver feito», a sentença passou de imediato à apreciação da prescrição, nos termos seguintes: «De 1 de Julho de 1991 até 31 de Dezembro de 1998, vigorou o CPT, o qual no art. 34º, nº 1 refere que as obrigações tributárias prescrevem no prazo de dez anos, salvo se outro mais curto estiver fixado na lei. Por força do mesmo preceito legal o prazo prescricional conta-se desde “o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial”. Segundo o nº 3 do preceito a que vimos aludindo interrompem a prescrição “a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução”. Ainda segundo o nº 3 “Cessa, porém, este efeito (interruptivo) se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte, durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período com o que tiver decorrido até à data da autuação”, pelo que aquela interrupção transforma-se em suspensão, uma vez que não se inutilizando o prazo prescricional até ao facto interruptivo se adiciona ao que ocorre posteriormente ao mencionado ano em que o processo esteve parado. Entretanto foi publicada a LGT, que entrou em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1999, e nos termos da qual o prazo de prescrição das dívidas tributárias passou a ser de oito anos, salvo o que resulte de lei especial, efectuando-se a contagem conforme se esteja perante impostos periódicos ou de obrigação única, respectivamente, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário ou a partir da data em que o facto tributário ocorreu (art. 48º, nº 1). Nos termos do nº 1 do art. 49º interrompem a prescrição, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação, o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo e a citação, esta a partir da alteração introduzida pela Lei n.º 100/99, de 26 de Julho. Nos termos do nº 3 do mesmo preceito o prazo da prescrição suspende-se “por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso”. Ainda nos termos do nº 2 do mesmo preceito legal a paragem do processo, por período superior a um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no nº 1 somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Resulta da factualidade provada, que: O processo de execução destinado à cobrança coerciva das quantias originadas nas liquidações em causa nestes autos foi instaurado depois da instauração da Impugnação; A Impugnação foi instaurada em 02-05-2000, aí interrompendo-se o prazo de prescrição, todavia como esteve parada por mais de um ano por causas estranhas ao impugnante, passou a causa de suspensão, na execução fiscal conforme oficio remetido pelo SF não ocorreu outro facto interruptivo ou suspensivo da prescrição. Tendo a execução sido instaurada em 2000. A dedução da impugnação judicial passou a ter efeito suspensivo, por ter parado por mais de um ano por facto imputável ao contribuinte. Dada a sequência de diplomas supra referidos, para verificarmos qual o preceito legal a aplicar, temos que nos socorrer do artigo 297°, n.° 1 do C. Civil que refere: “A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”. Começando o prazo de prescrição a correr em 1 de Janeiro de 1995, 1996 e 1997 (ver art. 34° do CPT), resulta evidente que o prazo a aplicar é o de 10 anos, visto que em 1.1.1999, aquando da entrada em vigor da LGT, faltava mais tempo para ocorrer a prescrição. Atenta a norma transcrita do CC, é de aplicar, neste caso, o prazo previsto no CPT. (…) Assim, a última dívida via a sua prescrição a ocorrer em Janeiro de 2007, contudo temos a interrupção da Impugnação que ocorreu em 2000, mas dada a paragem superior a um ano, por facto não imputável ao contribuinte, aquela converteu-se em suspensão, terminando em 2008 o prazo de prescrição, sem necessidade de fazer muitas contas, visto a grande amplitude de prazo. Se assim o é para as dívidas de 1996, por maioria de razão, também o é para as dívidas anteriores. Quanto à impugnação a mesma não produz efeitos interruptivos pois que a prescrição estava interrompida pela citação em 17.04.2000 e em 20.07.2000, no entanto o decurso de mais de um ano por causas não imputáveis ao impugnante fez cessar os efeitos interruptivos. Contudo não podemos esquecer a suspensão da prescrição pela prestação de garantia (2004 a 2007), a qual cessou os seus efeitos com a decisão de 07.02.2007, que declarou a garantia caduca. Não foram apuradas outras causas de interrupção ou suspensão da prescrição. Impõe-se, assim, concluir que as obrigações tributárias em causa nestes autos encontram-se prescritas, o que determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide (…)» 3.2. Do assim decidido discorda a recorrente Fazenda Pública, alegando, como se viu, o seguinte: Por um lado, ocorre nulidade da sentença, por omissão de pronúncia (al. d) do nº 1 do art. 668º do CPC) no que se tange às dividas referentes aos anos de 1997 e 1998 já que nada se diz na sentença quanto a essas dívidas (cfr. Conclusões E, N e O das alegações do recurso). Por outro lado, Às dívidas dos anos de 1994 e 1995 será aplicável o prazo de 10 anos constante do art. 34º do CPT e apenas às dívidas dos anos de 1996, 1997 e 1998 será aplicável o prazo de 8 anos previsto no art. 48º da LGT. A PI da presente impugnação deu entrada em 29/2/2000, pelo que será este o primeiro facto interruptivo da prescrição. Mas, tendo este processo de impugnação estado parado desde a instauração até 21/11/2001, aquele efeito interruptivo degenerou em efeito suspensivo, devendo contar-se o prazo de prescrição desde 1/1/1995, 1/1/1996, 1/1/1997, 1/1/1998 e 1/1/1999 até 29/2/2000 (impugnação) e, posteriormente, a partir de 29/2/2001. Porém há que considerar as citações operadas a 17/4/2000 e 20/7/2000 (facto interruptivo); sendo que apesar de à data em que as mesmas ocorreram não estar completado o prazo de 1 ano de paragem da impugnação, estamos perante 2 factos interruptivos admissíveis (uma vez que a nova redacção do nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12, que preconiza que a interrupção só poderá ter lugar uma única vez, só entrou em vigor a 1/1/2007). Os processos executivos estiveram parados por mais de um ano, por facto não imputável ao contribuinte (desde a realização do registo da penhora – 24/4/2001). Pelo que, assim, o prazo de prescrição contar-se-ia de 1/1/1995, 1/1/1996, 1/1/1997, 1/1/1998 e 1/1/1999 a 29/2/2000 (impugnação) e não já a partir de 29/2/2001, mas apenas a partir de 24/4/2002. Mas também a realização da penhora, em 22/3/2001, registada a 24/4/2001, garantiu o processo, nos termos dos arts. 169º, nº 1 e 199º, nº 4 do CPPT, dando lugar à sua suspensão, pelo que o prazo de prescrição continua suspenso, ao abrigo do nº 4 do art. 49º da LGT (anterior nº 3), uma vez que a impugnação suspende também o prazo de prescrição se por tal motivo se verificar a paragem/suspensão do processo executivo. E porque nem sequer tem qualquer relevância o facto de em 7/2/2007 ter sido declarada a caducidade da garantia, nos termos do art. 183º-A, nº 4 do CPPT, visto que mesmo sem garantia esta suspensão se deve manter, então não se verifica a prescrição das dívidas aqui em causa. 3.3. A questão decidenda é, portanto, a de saber se a sentença enferma da alegada nulidade por omissão de pronúncia e de erro de julgamento ao declarar prescritas as dívidas e julgar, em consequência, extinta a instância da presente impugnação judicial, por inutilidade superveniente da lide. Vejamos. 4. Desde já se adiantando que se nos afigura não existir a invocada nulidade da sentença. Com efeito, a nosso ver, estaremos, antes, perante mero erro material que logo decorre do próprio texto da sentença: na verdade, na alínea A) do Probatório especifica-se que «Nestes autos impugnam-se as liquidações adicionais de IVA dos anos de 1994 a 1998 e juros compensatórios» e, por isso, quando, ao considerar a aplicação do regime da prescrição aos factos provados, a sentença diz que «Assim, a última dívida via a sua prescrição a ocorrer em Janeiro de 2007, contudo temos a interrupção da Impugnação que ocorreu em 2000, mas dada a paragem superior a um ano, por facto não imputável ao contribuinte, aquela converteu-se em suspensão, terminando em 2008 o prazo de prescrição, sem necessidade de fazer muitas contas, visto a grande amplitude de prazo. Se assim o é para as dívidas de 1996, por maioria de razão, também o é para as dívidas anteriores» (o sublinhado é nosso), temos que concluir que só por lapso manifesto se refere o ano de 1996, claramente se pretendendo aí referir o ano de 1998 e, por conseguinte, abranger todas as dívidas anteriores a esse ano. Sendo que, de todo o modo, mais adiante, a sentença expressamente exara, sublinhando e realçando a afirmação, que «Impõe-se, assim, concluir que as obrigações tributárias em causa nestes autos encontram-se prescritas, o que determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide». Concluímos, portanto, que não ocorre a invocada nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, verificando-se apenas o dito erro material, a rectificar nos termos apontados. 5.1. Importa, pois, apreciar a questão da prescrição como causa determinante da inutilidade superveniente da presente lide. É que, apesar de a prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constituir vício invalidante desse acto (e por isso não servir de fundamento à respectiva impugnação) nada obsta a que, incidentalmente, a prescrição possa ser apreciada, para efeito de se determinar se ocorreu e constitui causa de inutilidade da lide impugnatória (neste sentido, cfr., entre outros, o ac. desta Secção do STA, de 2/5/2012, rec. nº 01174/11). 5.2. Como a sentença diz, a presente impugnação respeita a liquidações adicionais de IVA, dos anos de 1994 a 1998. Nos termos do disposto no art. 34º do CPT era de 10 anos o prazo de prescrição da obrigação tributária, contados desde o ano seguinte àquele em que tivesse ocorrido o facto tributário. A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação judicial e a instauração da execução fiscal interrompiam a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estivesse parado durante mais de um ano, por facto não imputável ao contribuinte, somando-se, nesse caso, o tempo que tivesse decorrido após este período ao que tivesse decorrido até à data da autuação. 5.2.1. Em 1/1/1999, com a entrada em vigor da LGT, o prazo de prescrição foi encurtado para 8 anos, sendo que os seus arts. 48º e 49º dispunham (na sua redacção inicial): Artigo 48º «Prescrição 1 - As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu. 2 - As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários. 3 - A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5º ano posterior ao da liquidação.» Artigo 49º «Interrupção e suspensão da prescrição 1 - A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição. 2 - A paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação. 3 - O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento ou prestação legalmente autorizada, ou de reclamação, impugnação ou recurso.» 5.2.2. A Lei nº 100/99, de 26/6, alterou os nºs. 1 e 3 deste art. 49º da LGT, os quais ficaram a ter a seguinte redacção: «1 - A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição. 3 - O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso.» 5.2.3. Posteriormente, a Lei nº 55-B/2004, de 30/12, alterou o nº 1 daquele art. 48º da LGT, o qual ficou com a redacção seguinte: «1 - As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por retenção na fonte a título definitivo, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributár io.» 5.2.4. Finalmente, a Lei nº 53º-A/2006, de 29/12, veio alterar o citado art. 49º da LGT: − tendo sido revogado o seu nº 2 (revogação que se aplica a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo - art. 91º da Lei nº 53-A/2006, de 29/12); − tendo sido alterada a redacção do seu nº 3; − e tendo sido aditado o actual nº 4. Assim a actual redacção desse preceito é a seguinte: «1 - A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição. 2 – Revogado 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar. 4 - O prazo de prescrição legal suspende-se em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida.» 6. A Fazenda Pública discorda que, relativamente às dívidas de 1994 e 1995 seja aplicável o prazo de 8 anos constante do art. 48º da LGT. E tem razão. Por um lado, as regras do art. 297º do CCivil aplicam-se directamente às leis que alteram prazos (embora já não se apliquem às leis que alteram causas de suspensão ou interrupção - estas não são leis que alterem prazos e para elas vale a regra de aplicação no tempo constante do nº 2 do art. 12º do CCivil: os efeitos jurídicos de factos que para tal relevem, são determinados pela lei vigente no momento em que eles ocorrem. (Cfr. Jorge Lopes de Sousa, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, 2ª ed., 2010, pp. 92 e 103. ) Por outro lado, a determinação do prazo de prescrição a aplicar faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei, ou seja, a «determinação do prazo a aplicar depende do tempo que faltar para a prescrição se completar à face de ambas as leis, considerando o momento da entrada em vigor da lei nova». Quando esta entra em vigor falta a totalidade do tempo que ela prevê; por isso o que é necessário é calcular «o tempo que, nesse momento, falta para a prescrição à face da lei antiga. Se faltar menos tempo do que o previsto no novo prazo, é de aplicar o prazo da lei antiga». E esta contagem do prazo que falta faz-se, por um lado, «considerando tudo o que consta da lei antiga (início, causas de suspensão e de prescrição) como se depreende do texto da parte final do nº 1 do art. 297º do CPPT» mas, por outro lado, faz-se «sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupção da prescrição que possam vir a ocorrer na vigência da lei nova, só constatáveis a posteriori» - ou seja, para a determinação do prazo a aplicar o tempo que releva é o tempo que falta em abstracto. (Cfr. autor e local citado, pp. 94 a 96.) Aliás, como o mesmo autor também refere, (Ob. cit. p. 118. ) a solução do problema de aplicação da lei no tempo «depende do momento em que ocorrer o facto interruptivo e não da eventualidade de, à face das regras do art. 297° do CC, ser aplicável o regime do CPT ou da LGT, no que concerne à duração do prazo de prescrição». Assim, pode concluir-se que a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais não determina a aplicação de um ou outro regime em bloco, porquanto o art. 297º só manda aplicar o prazo prescricional mais curto, e não as disposições legais que regem os termos em que esse prazo se conta e tudo o mais que releva para o seu curso. (Cfr. o ac. do STA, de 19/1/2011, rec. nº 629/09.) No caso dos autos, à luz do regime previsto no CPT, quando entrou em vigor a lei nova (LGT), em 1/1/1999, faltavam 6 anos para se completar prazo de prescrição de 10 anos, relativamente à dívida do ano de 1994, 7 anos relativamente à dívida do ano de 1995, 8 anos relativamente à dívida do ano de 1996, e mais de 8 anos relativamente às restantes dívidas (não tendo, entretanto, ocorrido qualquer facto interruptivo ou suspensivo desse prazo prescricional em questão). Não há dúvida, portanto, que o prazo que, quanto só quanto às dívidas dos anos de 1996 a 1998 é aplicável o prazo de 8 anos previsto na nova lei (LGT), pois desde a data de entrada em vigor desta (data que é o momento relevante para a determinação do prazo de prescrição a aplicar) faltam, à luz das normas dela constantes, 8 anos, ou menos, para a prescrição se consumar (cfr. nº 1 do art. 48º da LGT); sendo aplicável à dívidas dos anos de 1994 e 1995, o prazo de 10 anos que constava do art. 34º do CPT. 7.1. Assente que, no caso, são aplicáveis os prazos acima indicados, vejamos, então, se pode afirmar-se que esses prazos de prescrição já ocorreram. Como se viu, de acordo com o nº 2 do art. 49º (entretanto revogado pela Lei 53-A/2006,de 29/12, mas cuja revogação só aplica aos casos em que o ano de paragem do processo termina a partir de 1/1/2007), a paragem do processo por mais de 1 ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito interruptivo, somando-se neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação. E de acordo com o nº 3 (na redacção anterior à referida Lei 53-A/2006), o prazo de prescrição suspendia-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento a prestações legalmente autorizado ou de reclamação, impugnação ou recurso, com efeito suspensivo da execução fiscal em consequência de prestação de garantia, sendo certo que com a redacção introduzida pela citada Lei além da suspensão em virtude de pagamento em prestações, o prazo da prescrição também se suspende enquanto não houver decisão transitada que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição quando determinem a suspensão da cobrança da dívida. No caso, como resulta do Probatório e bem referencia a recorrente Fazenda Pública, a presente impugnação deu entrada em 29/2/2000, sendo este o primeiro facto interruptivo da prescrição. Tendo, porém, este processo ficado parado desde a respectiva instauração e até 21/11/2001, aquele efeito interruptivo transmutou-se em efeito suspensivo, e o prazo da prescrição voltaria a correr, portanto, a partir de 29/2/2001, caso nenhuma outra causa impedisse esse decurso. Ora, além de o impugnante ter sido citado para as execuções, em 17/4/2000 e 20/7/2000 (datas em que não estava ainda completado o prazo de 1 ano de paragem da impugnação) com o correspondente efeito interruptivo decorrente de tais factos, também em 22/3/2001, com a efectivação da penhora do imóvel referido nos autos [equivalente a prestação de garantia - arts. 169º, nº 1 e 199º, nº 4 do CPPT - e gerando a consequente suspensão do prazo de prescrição associada à pendência da presente impugnação – nº 4 (anterior nº 3) do art. 49º da LGT] se suspendeu a prescrição (a impugnação suspende também o prazo de prescrição se por tal motivo se verificar a paragem/suspensão do processo executivo), continuando, aliás, por isso mesmo, suspenso este prazo de prescrição (que nem sequer foi afectado por ter sido declarada, em 7/2/2007, a caducidade da garantia, nos termos do art. 183º-A, nº 4 do CPPT, visto que mesmo sem garantia esta suspensão se mantém. 7.2. A sentença considerou que a dedução da impugnação, em 2000, interrompeu a prescrição mas, dada a paragem desse processo por prazo superior a um ano, por facto não imputável ao contribuinte, aquela interrupção se converteu em suspensão; logo concluindo, porém, que esse prazo de prescrição (8 anos) terminou em 2008, e que, por isso, prescreveram as dívidas cujas liquidações aqui são impugnadas, «sem necessidade de fazer muitas contas, visto a grande amplitude de prazo» pois que, «Se assim o é para as dívidas de 1996 (recte 1998), por maioria de razão, também o é para as dívidas anteriores.» Ou seja, não foram relevadas as causas interruptivas e suspensivas supra especificadas, incorrendo a sentença, portanto, no erro de julgamento que lhe imputa a recorrente Fazenda Pública. E, assim sendo, também não pode afirmar-se, desde já, a ocorrência da causa determinante da questionada inutilidade superveniente da lide da presente impugnação. DECISÃO Nestes termos acorda-se em, dando provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos à 1ª instância para apreciação dos fundamentos da impugnação, se a tanto nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 13 de Novembro de 2013. – Casimiro Gonçalves (relator) – Ascensão Lopes – Dulce Neto.