9721415 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9721415
Acórdão
Descritores: Cooperativa, Assembleia geral, Deliberação social, Convocatória, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023938
Nr Documento: RP199806309721415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5b6cbe4a69fafcb8025686b00671e92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721415.BF
Sumário
I - É nula a deliberação da assembleia geral de uma sociedade cooperativa pela qual se censura o comportamento de um cooperante se essa questão não constava, sequer implicitamente da ordem de trabalhos mencionada na respectiva convocatória.