0077662 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0077662
Acórdão
Descritores: Articulado superveniente, Legitimidade activa, Procedimentos cautelares
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016370
Nr Documento: RL199502230077662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c04734677c947e418025680300027008CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0077662.04
Sumário
No âmbito dos procedimentos cautelares não são admissíveis articulados supervenientes. Aos alunos, como membros da comunidade académica da UAL, é assegurada a defesa dos seus interesses, participando na estrutura orgânica, nas decisões e no funcionamento interno da instituição, através dos seus representantes nos Conselhos Universitário, Científico, Pedagógico e Escolar do Departamento. Não sendo os requerentes membros desses Conselhos não têm legitimidade para vir a Juízo pedir o restabelecimento de funções do Reitor destituído, nem para pedir que os respectivos membros se abstenham de perturbar o funcionamento das aulas, exames e avaliação de conhecimento dos alunos de todos os Departamentos da UAL.