933/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Joaquim Pedro Cardoso da Costa
Processo: 1309/26
Acórdão
Acórdão Nº: 933/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1309/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaMaria Benedita Urbano
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260933.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 933/2026 Processo n.º 1309/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro Joaquim Pedro Cardoso da Costa Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto (TRP), em que é Reclamante A. e são Reclamados o Ministério Público e B., veio a primeira, nos termos do artigo 76.º, n.º 4 da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, ‘LTC’), apresentar reclamação do despacho daquele Tribunal de 16 de setembro de 2026, pelo qual se decidiu não admitir o recurso interposto pela Reclamante para este Tribunal, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Com relevo para a apreciação da presente reclamação, importa reter o seguinte iter processual. Por acórdão de 03 de fevereiro de 2026, decidiram os juízes do Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo Central Criminal do Porto – Juiz 5: Absolver a arguida A. da prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art.º 218.°, n.° 2, al. b), do Código Penal, de que vinha acusada. Condenar a arguida A. pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.°s 217.°, n.° 1 e 218.°, n.° 2, al. a), do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão efectiva. Não aplicar o perdão de penas a que alude a Lei n.° 38-A/2023, de 02 de Agosto, por não estarem preenchidos os requisitos legais, conforme decorre do art.º 2.°, n.° 1, da mesma Lei. Custas criminais a cargo da arguida, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC’s. Mais se decide, ao abrigo do disposto nos art.°s 110.°, n.° 1, al. b) e n.° 4 do Código Penal, declarar perdida a favor do Estado a quantia de € 177.651,08 e, em consequência, condenar a arguida A. a entregar tal quantia ao Estado. Julgar o pedido de indemnização parcialmente procedente, por provado e, em consequência, condenar a arguida A. a pagar à demandante B., a quantia total de € 181.651,08, sendo: € 177.651,08, a título de danos patrimoniais, sendo esta quantia acrescida de juros de mora contados desde a notificação até efectivo e integral pagamento;e € 4.000, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora a contar da data da presente decisão até efectivo e integral pagamento. Custas cíveis a cargo de demandante e demandada, na proporção do respectivo decaimento.» 2.2. Inconformada, veio a Reclamante interpor recurso do referido acórdão para o TRP, com as seguintes conclusões: A arguida foi julgada e condenada pela prática em autoria material de um crime de burla qualificada, previsto nos artigos 217°, n° 1, e 218°, n° 2, alínea a) do Código Penal, com referência ao artigo 202°, alínea b), do mesmo diploma na pena de 5 (cinco) anos de prisão efetiva, não se conformando com a decisão interpõe o presente recurso Desde já se invoca nulidade a decorrente do ponto 2 de factos provados sendo inconstitucional por violação uma ausência de concretização e redação genérica e conclusiva viola irreparavelmente o contraditório , sendo por conseguinte inconstitucional por violação dos imperativos constitucionais plasmados nos arts.32 e 205 da C.R.P . não se percebendo a conclusão exarada sobre o conhecimento da arguida sobre a condição da ofendida, Na verdade, C. Não era previsível que ai se deslocasse tanto mais que de acordo com o declarado pela própria o normal era ir missa e falar com o padre e dar uma volta mas não concretamente ao local onde veio a entabular conversa com a aqui arguida! Recorre-se de direito e de facto. Consideram-se incorretamente julgados os factos (2. 3.5 e 7.) dos factos assentes . O Acórdão recorrido enferma de nulidade, nos termos do artigo 379°, n° 1, al. a), do CPP, por violação do disposto no artigo 374°, n° 2, do mesmo diploma. Com efeito, o Tribunal a quo deu como provados factos atinentes à intenção da Recorrente, designadamente quanto à alegada inexistência de intenção de prestar os serviços em causa, sem que tais conclusões encontrem suporte adequado, suficiente e objetivo na prova produzida.( fala se em poderes do oculto ) acredite se ou não na verdade desconhece o tribunal os esforços desenvolvidos pela arguido e qual e tipo de serviços. A decisão não contém exame crítico bastante dos meios de prova que permitam sustentar, de forma racional e fundamentada, tais juízos conclusivos, sobretudo no que respeita ao elemento subjetivo do tipo. Caso assim não se entenda, sempre se dirá que a factualidade provada não é suscetível de integrar os elementos objetivos e subjetivos do crime de burla, previsto no artigo 217°, n° 1, do Código Penal. Desde logo, não se demonstrou a existência de erro ou engano astuciosamente provocado pela Recorrente, elemento essencial do tipo legal. A crença em poderes sobrenaturais já existia na esfera da ofendida, conforme se faz alusão supra na transcrição que ora se da por integralmente reproduzida, não tendo sido criada ou induzida pela Recorrente. Da mesma forma já antes de se ter divorciado segundo a mesma já em 2012 e ainda casada já sofria da “doença dos afetos”. Na data dos factos exercia funções profissionais mantendo se ativa e ate promovida no exercito onde desempenhava funções, a depressão superveniente, não tem origem nos factos ou pelo menos não ocorre qualquer nexo causal aparente, antes do surgimento da aqui arguida a ofendida já admite que teve ao longo do tempo alguns episódios , nomeadamente em 2012 o acidente do irmão em depois em 2016 o divorcio, etc. Não se provou a utilização de qualquer meio ardiloso ou manipulação idónea , mesmo o facto de ser dar como A., não configura tal pois o nome e absolutamente inócuo para o desfecho a criar uma representação falsa da realidade, apta a determinar a prática de atos patrimonialmente lesivos. As entregas efetuadas pela Ofendida ocorreram de forma voluntária, no âmbito da aceitação dos serviços propostos, não se demonstrando que tenham resultado de erro provocado pela Recorrente. As entregas efetuadas pela Ofendida consubstanciam atos de disposição patrimonial conscientes, porquanto a mesma sabia o que entregava e a razão pela qual o fazia, agindo em função de convicção própria e prévia na capacidade da Recorrente. Não tendo o alegado prejuízo patrimonial resultado de erro provocado, mas antes de uma decisão livre e informada fundada em crença autónoma, falta um elemento objetivo típico indispensável à verificação do crime de burla. Não se encontra igualmente demonstrado o dolo específico de enriquecimento ilegítimo, exigido pelo tipo legal, não resultando provado que a Recorrente soubesse da falsidade dos serviços prometidos ou que tivesse atuado com propósito de enganar. Ou se conclui que era impossível prestar os serviços em causa e daí não pode resultar nenhum engano, ou se conclui que se acredita neste tipo de crença/misticismo e o acordado/desfecho pretendido faz parte da crença R. Do recurso de facto, A sustentar os factos provados são essencialmente as declarações da ofendida para os factos impugnados, 2,3,5,7 Prova que impe decisão diversa é a falta de prova - Não existe factualidade que permita o conhecimento prévio quer da arguida com a ofendida quer da concreta situação. A mesma estava divorciada desde 2016. Em 2012, já tinha tido episódios de eventual depressão associada a factos em nada relacionados nem com o divorcio nem com o ex marido., na data em que apresenta a queixa praticava aulas de dança o que permite concluir que tinha uma vida normal, neste sentido remete para o declarado pela testemunha Isabel Vale - O divorcio ocorre me 2016, período de tempo considerável mais de 4 anos, data da pratica dos factos - A ofendida nas declarações prestadas admite as suas crenças no sobrenatural, alias revela profundo conhecimento associando à ex sogra a culpa por bruxarias, fator que até justifica prática de igual natureza, pois está subjacente que se a sogra fez bruxaria para acabar com o casamento, o que se impunha desfazer!, pese se faca referência aos suportes e declarações da própria em cima, reitera se que o por esta declarado nos três momentos em que o fez , respeitam----------------------- - No momento dos factos e são os que importam, a ofendida estava a trabalhar, não estava de baixa medica os documentos que junta posteriormente revelam um estado que não se vislumbra pelo menos para o que aqui interessa que estivesse vulnerável como pretende o tribunal nas conclusões a que chega. Acresce que de acordo com o referido pela própria estiveram sempre muito pouco tempo juntas pelo que o contacto e eventual dialogo foi manifestamente reduzido, o que e inclusive declarado pela própria -Pelo que tal factualidade não poderia dar como assente por falta de prova que a corrobore e a subsistirem duvidas em obediência “ ao principio in dúbio pro reo,” deveria ser dado como não provados. Impõe-se , assim a renovação da prova , no que tange as declarações da ofendida melhor ids, na ata do dias, 22.09.2025 entre asv 10.59ev as 12.33 07.10.2025 entre as 14.46 e as 15.38, 3.12.2025 cujo depoimento foi prestado entre as 15.00 e as 16.15 .Impõe-se igualmente valorar o depoimento de Isabel Vale depoimento prestado em 07 de julho entre as 15:12 e as 15:38, para se dar como assente o estado anímico da ofendida , uma vez que era colega das aulas de dança que esta frequentava e falou com mela na data S. Não estando preenchidos os elementos objetivos nem o elemento subjetivo do ilícito, impõe-se concluir pela não verificação do crime de burla. A procedência dos fundamentos supra expostos implica, necessariamente, a improcedência total do pedido de indemnização cível, por inexistência do facto ilícito pressuposto, nos termos dos artigos 129° do CP e 71° do CPP. Consequentemente, deve o Acórdão recorrido ser declarado nulo e, subsidiariamente, revogado, sendo a Recorrente absolvida do crime pelo qual foi condenada., o que alias sucedeu em circunstâncias análogas e em que foi arguida no âmbito do processo V. Caso assim não se entenda, sempre se compreenderá que a mera menção a empréstimos contraídos e levantamentos efetuados pela Ofendida não é suficiente para demonstrar que a totalidade do montante de 181.651,086 foi efetivamente entregue à Recorrente, existindo um salto lógico e probatório que os autos não suprem, impondo-se a redução do valor indemnizatório aos montantes efetiva e comprovadamente demonstrados, nos termos do artigo 563° do Código Civil. Caso seja outro o entendimento sempre se deveria reduzir o quantum da pena: A arguida não sabe ler nem escrever. O contacto e feito na via publica, durante o dia sem subterfúgios, esquemas, logística,. Tudo acontece de forma rápida, sem que tenha havido contactos os mesmos sucedem para entregas de numerário, a ofendida na data e após manteve a vida que tinha AA. O ofendida era pessoa esclarecida e formada com curso superior tinha a obrigação de ter obstaculizado ao sucedido,. Não teve impacto na sua vida pessoal se é certo que vem apresentar docs., alusivos a depressão não é menos certo , que a mesma já antes do seu divorcio apresentava de acordo com a sua versão a “doença dos afetos “ XI . A arguida tem retaguarda familiar se é certo que tem antecedentes, retroagem no tempo, sendo que o respeitante a 2013 , não deveria sequer ter sido considerado pelo decurso de tempo, por violação da lei 37/2015 de 5 de Maio XI I. Pelo que se entende , que a pena cominada é manifestamente exagerada tendo em conta as próprias circunstancias do crime, o decurso de tempo sem que tenha cometido outros factos volvidos 6 anos ,muito com a participação ativa da aqui ofendida, que ativamente participa, nas entregas em numerário nas idas ao banco deslocações ao local. A arguida tem um filho menor a cargo com um grau de deficiência elevado, de quem cuida, sendo este completamente dependente da própria conforme decorre do R.S , tem ainda estrutura familiar, é de condição económica baixa, o período de tempo decorrido, pelo que a pena em obediência a critérios de proporcionalidade e adequação deve ser reduzida no seu quantum , declarar se.A suspensão nos termos do disposto no art 50 do C.P.P.ainda que se aceite regime probatório , em condições a determinar. […]» Por acórdão de 25 de junho de 2026, acordaram os juízes do TRP: Determinar a alteração da matéria de facto dada por assente no facto provado n° 7 da decisão recorrida nos seguintes moldes: «7. Àquela data, a ofendida encontrava-se num estado de grande fragilidade emocional e depressivo, associado ao divórcio e à rutura do seu matrimónio, encontrando-se então divorciada do ex-marido.» Manter a condenação da arguida A. pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido, nos artigos 217°, n° 1 e 218 , n 2, alínea a), do Código Penal, mas reduzir a pena concreta para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses prisão, Confirmar quanto ao mais decidido, o acórdão recorrido.» Notificada deste acórdão, veio a Reclamante interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, com requerimento que se reproduz no essencial: O presente recurso é interposto ao abrigo da alínea b) do n.° 1 do artigo 70.°, da Lei do TC, porquanto o Acórdão recorrido fez aplicação de interpretações normativas cuja conformidade constitucional foi oportunamente questionada pela Recorrente durante o processo e cuja apreciação se pretende submeter ao Tribunal Constitucional. As questões de constitucionalidade foram expressamente suscitadas nas alegações de Recurso apresentadas perante este Venerando Tribunal, tendo a Recorrente invocado a violação dos artigos 32.°, n.° 1, e 205.°, da CRP, relativamente às interpretações adotadas quanto ao dever de fundamentação da decisão, ao princípio da livre apreciação da prova e às garantias de defesa. O Acórdão recorrido afastou tais questões, aplicando as interpretações normativas cuja apreciação constitucional ora se requer. As referidas questões revestem natureza estritamente normativa, incidindo sobre a conformidade constitucional das interpretações adotadas pelo Tribunal recorrido relativamente ao alcance dos artigos 127.° e 374.°, n.° 2, CPP, e não sobre a mera correção da decisão recorrida quanto à apreciação da matéria de facto ou à subsunção jurídica do caso concreto. Assim. Pretende a Recorrente que o Tribunal Constitucional aprecie a conformidade constitucional da interpretação do artigo 374.°, n.° 2, do CPP, segundo a qual se considera cumprido o dever de fundamentação quando a decisão recorrida dá como provados factos essenciais à responsabilidade criminal através de formulações genéricas, conclusivas ou desprovidas da indispensável concretização factual. Tal interpretação normativa mostra-se incompatível com o disposto nos artigos 32.°, n.° 1, e 205.°, n.º 1, da CRP, porquanto restringe de forma intolerável o exercício efetivo do contraditório e do direito ao recurso, impedindo o arguido de conhecer o efetivo percurso lógico-jurídico que conduziu à condenação. Pretende igualmente a Recorrente que seja apreciada a constitucionalidade da interpretação do artigo 127.°, do CPP, segundo a qual o princípio da livre apreciação da prova permite suprir insuficiências de fundamentação mediante recurso genérico às regras da experiência comum, sem explicitação bastante dos concretos elementos probatórios que sustentam a convicção formada pelo Tribunal. Tal interpretação viola os artigos 32.°, n.° 1, e 205.° da CRP, na medida em que transforma a liberdade de apreciação da prova numa margem de discricionariedade insuscetível de controlo efetivo pelo arguido e pelos tribunais de recurso. Pretende, ainda, a Recorrente que seja apreciada a constitucionalidade da interpretação conjugada dos artigos 127.° e 374.°, n.° 2, do CPP, segundo a qual é constitucionalmente admissível afirmar-se a verificação dos elementos subjetivos do crime mediante inferências não suficientemente fundamentadas, sem explicitação do iter lógico que conduz à demonstração do dolo. Tal interpretação normativa viola as garantias de defesa constitucionalmente asseguradas pelo artigo 32.°, da CRP, bem como o dever de fundamentação imposto pelo artigo 205.°, da CRP. Com efeito As referidas questões de constitucionalidade foram suscitadas de forma processualmente adequada nas alegações e conclusões do recurso interposto da sentença da primeira instância, mediante a invocação expressa da violação dos artigos 32.°, n.° 1, e 205.°, da CRP, tendo a Recorrente colocado em causa a conformidade constitucional das interpretações normativas acolhidas quanto ao dever de fundamentação da decisão penal, ao princípio da livre apreciação da prova e ao alcance das garantias de defesa do arguido. O Acórdão recorrido pronunciou-se sobre tais questões, afastando a inconstitucionalidade invocada e aplicando as interpretações normativas cuja apreciação se pretende ver submetida ao Tribunal Constitucional, mostrando-se, por conseguinte, preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 70.°, n.° 1, alínea b), 72.°, n.° 2, e 75,°-A da Lei do Tribunal Constitucional. […]» Por despacho do Tribunal a quo, de 16 de setembro de 2026, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.os 1 e 2 da LTC, não admitir o recurso interposto pela Reclamante, com a seguinte fundamentação: «Os recursos previstos no artigo 70° da Lei do Tribunal Constitucional (LTC) têm um escopo muito específico e delimitado. Com efeito, nos termos do n.° 2 do artigo 72.° da LTC, sob a epígrafe «Legitimidade para recorrer», o recurso previsto na b) do n.° 1 do artigo 70.° da mesma Lei só pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade «de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer». Por sua vez, dispõe o artigo 70°, n° 1, al. b), da LTC, sob a epígrafe «Decisões de que pode recorrer-se», o seguinte: Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais: Que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo; (..).» Como ensina Lopes do Rego (Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, Almedina, 2010, pp. 97-98), conforme citado na Decisão Sumária n° 299/2022, proferida no processo n° 358/2022, pela 1ª Secção, em 12.04.2022): «A suscitação processualmente adequada da questão da constitucionalidade implica - no plano formal - o cumprimento pelo interessado de um ónus de clara, precisa e expressa delimitação e especificação do objeto do recurso, envolvendo ainda uma fundamentação, em termos minimamente conclusivos, com indicação das razões porque se considera ser inconstitucional a «norma» que pretende submeter à apreciação do tribunal». No caso concreto, da leitura das conclusões de recurso - que definem e delimitam o âmbito do recurso e, consequentemente, os poderes de cognição do Tribunal ad quem, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - bem como de toda a motivação recursiva, verifica-se que a arguida e recorrente não suscitou qualquer inconstitucionalidade no âmbito do recurso que interpôs da decisão proferida em 1.ª instância. Com efeito, conforme reiteradamente afirma pela jurisprudência constitucional, o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional não constitui momento processualmente idóneo para suscitar, pela primeira vez, a questão da inconstitucionalidade, uma vez que, após a sua apresentação, o tribunal a quo já não pode emitir qualquer juízo sobre a matéria. É condição sine qua non da recorribilidade para o Tribunal Constitucional que a norma impugnada de inconstitucionalidade tenha suportado o juízo decisório constante da decisão recorrida. Importa ainda esclarecer que questões de inconstitucionalidade normativa não se confundem com questões de inconstitucionalidade diretamente imputadas à decisão recorrida. No caso, a recorrente não suscitou, assim, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, reconduzindo-se ao caso concreto e à tese de que a decisão deveria ter sido diversa. Trata-se, portanto, de mais um “juízo-sobre-o-caso” do que um “juízo-sobre-uma-norma”, nos termos esclarecidos pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 69/2020 (proc. n.° 1086/2019, Relator Teles Pereira, in www.tribunalconstitucional.pt), o que não constitui objeto idóneo de fiscalização da constitucionalidade Pelo que, em conformidade com o supra exposto, não se enquadrando a pretensão da recorrente na alínea b), do n° 1, do artigo 70° da LTC - nem em qualquer outra alínea de tal preceito - e carecendo, portanto, de legitimidade para recorrer, ao abrigo do disposto nos artigos 72°, n° 2 e 75°-A n° 2, a contrario sensu, da mesma Lei, conclui-se que o presente recurso é legalmente inadmissível. Em consequência, ao abrigo do disposto no artigo76°, n°s 1 e 2 da LTC, decide-se indeferir o requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional.» Inconformada, veio a Reclamante, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4 da LTC, apresentar reclamação do despacho de não admissão do recurso de constitucionalidade, com o seguinte teor: «[…] DO DESPACHO RECLAMADO Por requerimento apresentado em 06.07.2026, a ora Reclamante interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.°, n.° 1, alínea b), da LTC, relativamente ao Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto. No referido requerimento, a Reclamante identificou como objeto do recurso a apreciação da constitucionalidade de determinadas interpretações normativas dos artigos 127.° e 374.°, n.° 2, do CPP, por referência, designadamente, aos artigos 32.°, n.° 1, e 205.°, n.° 1, da CRP. Concretamente, pretendeu submeter à apreciação do Tribunal Constitucional, entre outras, a interpretação do artigo 374.°, n.° 2, do CPP segundo a qual se mostra cumprido o dever de fundamentação quando sejam dados como provados factos essenciais à responsabilidade criminal através de formulações genéricas ou conclusivas, sem a indispensável concretização factual. Bem como a interpretação do artigo 127.°, do CPP, segundo a qual a livre apreciação da prova permite sustentar a decisão através de um recurso genérico às regras da experiência comum, sem explicitação bastante dos concretos elementos probatórios que sustentam a convicção formada. E, ainda, a interpretação conjugada dos artigos 127.° e 374.°, n.° 2, do CPP, no sentido de ser admissível afirmar a verificação dos elementos subjetivos do crime mediante inferências sem suficiente explicitação do percurso lógico que conduz à demonstração do dolo. Por despacho ora reclamado, o Tribunal da Relação do Porto decidiu não admitir o recurso. Para tanto, considerou, em síntese, que a Reclamante não teria suscitado, durante o processo, qualquer verdadeira questão de inconstitucionalidade normativa, entendendo que as questões anteriormente colocadas se reconduziriam ao caso concreto e à discordância relativamente à decisão proferida. Concluiu, assim, pela inadmissibilidade do recurso, ao abrigo dos artigos 70.°, n.° 1, alínea b), 72.°, n.° 2, 75,°-A e 76.° da LTC. Salvo o devido respeito, não pode a Reclamante conformar-se com tal entendimento. II. DA EFETIVA SUSCITAÇÃO DA QUESTÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DURANTE O PROCESSO O primeiro fundamento do despacho reclamado assenta na afirmação de que a Reclamante não teria suscitado qualquer questão de inconstitucionalidade no recurso interposto da decisão de primeira instância. Sucede que tal conclusão não corresponde, salvo melhor entendimento, ao conteúdo efetivo da motivação e das conclusões daquele recurso. Com efeito, logo na conclusão B do recurso interposto para o Tribunal da Relação do Porto, a Reclamante invocou expressamente que a utilização, na matéria de facto provada, de uma formulação genérica e conclusiva, sem a necessária concretização, afetava o contraditório e era constitucionalmente inadmissível, por violação dos artigos 32.º e 205.°, da CRP. Ou seja, não estamos perante uma situação em que a CRP apenas tenha sido convocada posteriormente, aquando da interposição do recurso para o Tribunal Constitucional. A questão constitucional foi colocada perante o próprio Tribunal da Relação do Porto, antes da prolação do Acórdão recorrido e em momento em que aquele Tribunal podia e devia dela conhecer. Aliás, é o próprio despacho reclamado que transcreve a conclusão B do recurso, da qual consta expressamente a invocação da inconstitucionalidade e dos parâmetros constitucionais considerados violados. Não pode, por isso, afirmar-se, em termos absolutos, que a Reclamante “não suscitou qualquer inconstitucionalidade” durante o processo. III. DA NATUREZA NORMATIVA DA QUESTÃO SUSCITADA É certo que o recurso previsto no artigo 70.°, n.° 1, alínea b), da LTC, não se destina à reapreciação da matéria de facto, nem à fiscalização da constitucionalidade da decisão judicial, em si mesma considerada. O Tribunal Constitucional aprecia normas ou interpretações normativas efetivamente aplicadas pela decisão recorrida. Todavia, foi precisamente uma questão dessa natureza que a Reclamante suscitou questão não consiste simplesmente em saber se, neste concreto processo, o Tribunal valorou bem ou mal determinada prova. Nem consiste em solicitar ao Tribunal Constitucional que reaprecie a credibilidade da ofendida, as declarações das testemunhas ou a conclusão alcançada pelo Tribunal recorrido quanto à matéria de facto. O problema constitucional colocado situa-se num plano anterior e normativo, isto é, saber qual o conteúdo constitucionalmente admissível do dever de fundamentação previsto no artigo 374.°, n.° 2, do CPP, e quais os limites que as garantias de defesa e o dever constitucional de fundamentação impõem à livre apreciação da prova consagrada no artigo 127.°, do CPP. Trata-se, portanto, de determinar se os artigos 127.° e 374.°, n.° 2, do CPP, podem ser interpretados no sentido de permitir que factos essenciais à responsabilidade criminal, designadamente os respeitantes ao elemento subjetivo, sejam considerados demonstrados através de formulações genéricas ou conclusivas e de inferências assentes genericamente nas regras da experiência, sem explicitação suficiente dos concretos elementos probatórios e do percurso lógico seguido pelo julgador. Esta questão é suscetível de ser formulada abstratamente e de ser aplicada a uma pluralidade indeterminada de processos. Não depende, na sua essência, das particulares circunstâncias pessoais da Reclamante ou da concreta valoração da prova realizada nos presentes autos. Possui, portanto, a necessária vocação de generalidade e abstração própria de uma interpretação normativa suscetível de fiscalização concreta de constitucionalidade. IV. DA DENSIFICAÇÃO DA QUESTÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO No requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, a Reclamante procedeu à delimitação mais precisa das interpretações normativas cuja constitucionalidade pretendia ver apreciada. Essa delimitação não constituiu, porém, a criação ex novo de uma questão constitucional, 29.°-Representou antes a densificação e concretização da questão constitucional que já havia sido colocada perante o Tribunal recorrido, 30.°-Com efeito, no recurso para a Relação já haviam sido articulados os elementos essenciais da questão: a insuficiente concretização factual; a utilização de formulações genéricas e conclusivas relativamente a factos essenciais à responsabilidade criminal; a insuficiência do exame crítico da prova; a problemática da formação da convicção relativamente ao elemento subjetivo; a violação das garantias de defesa e do contraditório; a invocação expressa dos artigos 32.° e 205.°, da CRP. A Reclamante sustentou ainda expressamente, nas conclusões E a G do recurso, que a decisão não continha exame crítico bastante dos meios de prova que permitisse sustentar racionalmente os juízos alcançados, especialmente quanto ao elemento subjetivo do tipo. Existe, assim, continuidade material entre a questão suscitada perante a Relação e aquela que veio posteriormente a ser delimitada no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade. Não houve substituição do objeto da questão constitucional. Houve apenas a sua formulação tecnicamente mais precisa, precisamente no requerimento destinado, nos termos do artigo 75.°-A, da LTC, à identificação do objeto do recurso perante o Tribunal Constitucional. DA INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE UMA FÓRMULA OBRIGATÓRIA A jurisprudência constitucional exige que a questão de constitucionalidade seja colocada de forma suficientemente clara para que o tribunal recorrido possa dela conhecer. Tal exigência não significa, porém, que o recorrente tenha de empregar uma determinada fórmula obrigatória. O que importa é que, atendendo ao conteúdo global da argumentação apresentada, seja possível identificar a norma ou dimensão normativa cuja aplicação é questionada e o parâmetro constitucional considerado violado. Ora, no caso dos autos, a Reclamante identificou a insuficiência da fundamentação e da concretização factual, questionou a utilização da livre apreciação da prova nos termos em que foi efetuada e invocou expressamente a violação dos artigos 32.° e 205.°, da CRP. A jurisprudência constitucional tem, aliás, reiterado que a livre apreciação da prova prevista no artigo 127.°, do CPP, não equivale a uma apreciação arbitrária ou insuscetível de controlo, devendo assentar num processo lógico-racional objetivável e suscetível de motivação. Do mesmo modo, o artigo 374.°, n.° 2, do CPP, enquanto concretização do dever de fundamentação, exige uma fundamentação que permita compreender e controlar racionalmente a formação da convicção do Tribunal. É precisamente sobre os limites constitucionais dessas interpretações normativas que incide o recurso cuja admissão foi recusada. VI. DA IDENTIDADE SUBSTANCIAL ENTRE A QUESTÃO SUSCITADA E O OBJETO DO RECURSO Importa, ainda, distinguir entre a formulação linguística utilizada durante o processo e o conteúdo normativo efetivamente suscitado. A circunstância de o requerimento de interposição para o Tribunal Constitucional apresentar uma formulação tecnicamente mais depurada não permite concluir, sem mais, que a questão nasceu apenas nesse momento. De outro modo, estar-se-ia a transformar o ónus de suscitação prévia num formalismo excessivo, fazendo depender o acesso à jurisdição constitucional da utilização antecipada da exata formulação que posteriormente venha a integrar o requerimento previsto no artigo 75.°-A, da LTC. O que o artigo 72.°, n.° 2, da LTC, exige é que a questão tenha sido suscitada perante o tribunal recorrido em termos de este estar obrigado a dela conhecer. E foi isso que sucedeu. Perante a invocação expressa de que determinada forma de interpretação e aplicação das regras relativas à fundamentação e à formação da convicção violava os artigos 32.° e 205.°, da CRP, encontrava-se o Tribunal da Relação colocado perante uma questão constitucional que podia apreciar. O facto de essa questão ter sido posteriormente concretizada através da identificação expressa das interpretações normativas dos artigos 127.° e 374.°, n.° 2, do CPP, não elimina nem modifica a sua suscitação anterior. VII. DA EFETIVA APLICAÇÃO DAS NORMAS QUESTIONADAS Acresce que as normas cuja constitucionalidade se pretende apreciar não são estranhas à ratio decidendi do Acórdão recorrido. A decisão recorrida apreciou precisamente a suficiência da fundamentação da decisão de primeira instância, a formação da convicção do Tribunal e a utilização de inferências relativamente aos factos respeitantes ao elemento subjetivo. Os artigos 127.° e 374.°, n.° 2, do CPP, integram, assim, o quadro normativo em que assentou a decisão recorrida. A questão submetida ao Tribunal Constitucional não tem, consequentemente, caráter meramente académico ou abstrato. A eventual formulação de um juízo de inconstitucionalidade sobre as interpretações normativas identificadas é suscetível de se repercutir efetivamente sobre a decisão recorrida. VIII. DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS EM CAUSA A exigência de fundamentação das decisões judiciais constitui uma garantia essencial do Estado de Direito e encontra consagração constitucional no artigo 205.°, n.° 1, da CRP. Em processo criminal, tal exigência articula-se necessariamente com as garantias de defesa do arguido e com o direito ao recurso, consagrados no artigo 32.°, n.° 1, da CRP. Uma fundamentação que não permita identificar suficientemente os elementos probatórios determinantes nem reconstruir o percurso lógico que conduziu à afirmação dos elementos essenciais do crime compromete a possibilidade de controlo efetivo da decisão. É precisamente a conformidade constitucional de uma interpretação dos artigos 127.° e 374.°, n.° 2, do CPP, que admita semelhante resultado que a Reclamante pretende ver fiscalizada. Não se pretende que o Tribunal Constitucional substitua o Tribunal recorrido na apreciação da prova. Pretende-se, diversamente, que determine se o critério normativo utilizado na aplicação das referidas disposições processuais é compatível com as garantias constitucionalmente impostas pelos artigos 32.°, n.° l, e 205.°,n.° l, da CRP. A questão constitucional: foi suscitada durante o processo e antes da decisão recorrida; foi expressamente relacionada com os artigos 32.° e 205.°, da CRP; incidiu sobre o alcance do dever de fundamentação e dos limites da livre apreciação da prova; apresenta natureza normativa e é suscetível de generalização; foi posteriormente densificada, e não criada, no requerimento de interposição para o Tribunal Constitucional; respeita a normas e interpretações normativas relevantes para a ratio decidendi da decisão recorrida. Encontram-se, consequentemente, preenchidos os pressupostos previstos nos artigos 70.°, n.° 1, alínea b), 72.°, n.° 2, 75.°-A e 76.°, da LTC. Deve, por isso, ser revogado o despacho reclamado e admitido o recurso interposto para o Tribunal Constitucional. […]» Com vista nos autos, e nos termos do artigo 77.º, n.º 2, da LTC, pronunciou-se o Ministério Público junto deste Tribunal, no sentido do indeferimento da reclamação, assinalando: «[…] Desde já se adianta que concordámos com a decisão do TRP a qual, com maestria, expõe as patologias do recurso apresentado e aponta os fundamentos pelos quais o mesmo não poderá ser apreciado. Com efeito, a recorrente, no recurso que interpôs para o TRP limitou-se a fazer uma referência vaga a uma alegada violação dos arts.32º e 205º da Constituição da República Portuguesa tendo tentado, depois, densificar essa violação dos preceitos constitucionais na reclamação que apresentou. Porém, não é na reclamação para o Tribunal Constitucional que se deve densificar a interpretação normativa que se entende ser inconstitucional. A lei exige que tal densificação tenha que ter sido feita em momento anterior do processo para que o tribunal, ao nível infraconstitucional, tenha tido oportunidade para se pronunciar sobre a mesma. Com efeito, a LTC impõe, na modalidade de recurso da alínea b) do nº 1 do artigo 70% da LTC, entre o mais, - suscitação prévia e adequada das questões de inconstitucionalidade; com caráter normativo; correspondentes à ratio decidendi da decisão recorrida; esgotamento dos recursos ordinários previstos na ordem /jurisdição em causa; ausência de normatividade da questão de constitucionalidade, reconduzindo-se esta à mera alusão a uma decisão que, pretensamente, infringe parâmetros constitucionais. Mas que, na nossa opinião, a invocada questão corresponde a uma mera dimensão processual-procedimental, sem que configure qualquer um “critério normativo” de constitucionalidade que pudesse ter sido aplicada na decisão recorrida e fosse apto a disciplinar uma pluralidade indeterminada de situações, qual segmento individualizável da ordem jurídica. Assim, o objeto do recurso mostra-se inidóneo, sem a densidade normativa exigível, logo, para apreciação em sede constitucional. De resto, a reclamante não suscitou, de modo prévio e processualmente adequado, a questão de constitucionalidade normativa para que o tribunal a quo dela conhecesse não tendo, por conseguinte, constituído “interpretação normativa” da decisão recorrida. Como se afirma no Acórdão TC nº 249/2022, “apenas pode integrar o thema decidendum de um recurso para o Tribunal Constitucional a norma ou o complexo de normas que serviram de fundamento à decisão jurisdicional e que, tendo influído de forma determinante no caso concreto, estejam dotadas de uma dimensão previsiva que permita concluir que, fora da situação peculiar em que se acha, será aplicável a um número indeterminável de situações, oferecendo-lhes a solução estatutiva que contêm. (...) cabe ao recorrente, além do mais, realizar uma formulação expositiva da interpretação normativa cuja sindicância pretende, não só no requerimento de interposição de recurso (...)” Ora, a falta do requisito que se evidencia, no recurso formulado, é a de se ter possibilitado junto do tribunal a quo a pronúncia sobre a dimensão de constitucionalidade identificada. Em decisões recentes, o Tribunal Constitucional reiterou tal entendimento (como se extrai da Decisão Sumária nº 660/2024, confirmada pelo Acórdão do TC 74/2025): “(..) No sistema português de fiscalização de constitucionalidade, a competência atribuída ao Tribunal Constitucional cinge se ao controlo da inconstitucionalidade normativa, ou seja, das questões de desconformidade constitucional imputada a normas jurídicas ou a interpretações normativas, e já não das questões de inconstitucionalidade imputadas diretamente a decisões judiciais, em si mesmas consideradas. Constitui jurisprudência uniforme do Tribunal Constitucional que o recurso de constitucionalidade, reportado a determinada interpretação normativa, tem de incidir sobre o critério normativo da decisão, sobre uma regra abstratamente enunciada e vocacionada para uma aplicação potencialmente genérica, não podendo destinar-se a pretender sindicar o puro ato de julgamento, enquanto ponderação casuística da singularidade própria e irrepetível do caso concreto, daquilo que representa já uma autónoma valoração ou subsunção do julgador.” Como também se assinalou no Acórdão TC nº 463/94, os recursos de constitucionalidade têm uma função instrumental, ou seja, dos mesmos só se deve conhecer quando eles forem susceptíveis de ter uma repercussão útil sobre a decisão da questão de fundo, não servindo os mesmos, pois, para discutir e dilucidar questões meramente académicas. Posto o que, não se mostrando verificado o pressuposto processual do carácter normativo da questão invocada — redundando na inidoneidade do objeto do recurso - no recurso interposto (e que tivesse tido eco na decisão recorrida), nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º, dos nº 1 e 2 do artigo 719 da LTC. Em suma, sufragando-se a argumentação expendida pelo TRP e no seguimento do que, sobre as questões suscitadas pela recorrente, tem sido a posição deste tribunal, é de concluir que o recurso interposto não reúne os requisitos necessários à sua apreciação. Por essa razão, a reclamação apresentada não poderá ter provimento, devendo ser indeferida, o que se promove.» Cumpre, assim, apreciar e decidir. Fundamentação Nos termos do artigo 76.º, n.º 1 da LTC, «[c]ompete ao tribunal que tiver proferido a decisão recorrida apreciar a admissão do respetivo recurso», mais prevendo o n.º 4 do mesmo preceito que «[d]o despacho que indefira o requerimento de interposição do recurso ou retenha a sua subida cabe reclamação para o Tribunal Constitucional», cujo julgamento cabe à conferência, nos termos dos artigos 77.º, n.º 1 e 78.º-A, n.os 3 e 4 da LTC. Na medida em que o deferimento da reclamação faz caso julgado quanto à admissibilidade do recurso (cf. artigo 77.º, n.º 4 da LTC), importa convocar os pressupostos (cumulativos) de que depende a admissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, para assim ajuizar e decidir do fundamento da reclamação. Neste sentido, pode ler-se no Acórdão n.º 304/2019: «Segundo o disposto no n.º 4 do artigo 77.º da LTC, a decisão que julgue a reclamação de despacho que indefira o recurso de constitucionalidade ou que retenha a sua subida não pode ser impugnada e, caso a reclamação seja deferida, faz caso julgado quanto à admissibilidade do recurso. Significa isto que, no julgamento da reclamação, importa considerar não só os fundamentos em que repousa a decisão de não admissão ou de retenção do recurso de constitucionalidade, como ainda aferir da verificação dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. Dito de outro modo: o julgamento da reclamação deverá não só incidir sobre o fundamento do despacho de não admissão ou de retenção do recurso de constitucionalidade, como sobre quaisquer outras razões que obstem ao conhecimento do objeto do recurso. Isto porque o deferimento da reclamação implica a preclusão dos poderes cognitivos do Tribunal em matéria de não admissão do recurso, nos termos do artigo 77.º, n.º 4, da LTC, formando-se caso julgado formal a esse respeito.» (vd., também, Acórdãos n.os 384/2023 e 984/2025). No sistema português de fiscalização da constitucionalidade, o controlo exercido pelo Tribunal Constitucional versa sobre normas jurídicas, e não sobre decisões judiciais qua tale, tendo por objetivo funcional assegurar a relação de conformidade internormativa estabelecida entre uma ou mais normas infraconstitucionais (e/ou interpretações normativas delas extraídas) e uma ou mais normas e/ou princípios consignados na Constituição, que lhes servem de parâmetro, como normas de referência. Assim, não cabe ao Tribunal Constitucional reapreciar o mérito das decisões proferidas pelos demais tribunais (o julgamento da causa), nem a estes se substituir, seja na determinação dos factos relevantes, seja na interpretação do Direito ordinário, seja, ainda, na realização dos concretos juízos de subsunção que integram a atividade jurisdicional. A delimitação da competência cognitiva do Tribunal Constitucional explica também que ― não se reportando a censura do recorrente a uma norma jurídica entendida em sentido funcional, isto é, a um critério jurídico suscetível de aplicação a uma pluralidade indeterminada de situações, cuja conformidade com a Constituição possa ser apreciada autonomamente em relação ao concreto ato de julgamento ― a imputação da violação direta de direitos fundamentais e/ou de princípios constitucionais estruturantes a determinada decisão jurisdicional (a decisão recorrida ou outra) não seja per se idónea ou suficiente a abrir a via do recurso de constitucionalidade. A natureza estritamente normativa da fiscalização concreta da constitucionalidade projeta-se, também, necessariamente, sobre a arquitetura especial do sistema de recursos, justificando o conjunto de ónus e de pressupostos que ― nos termos da Constituição (cf. artigo 280.º), da LTC (cf. artigo 69.º e ss.), e da jurisprudência constitucional ― regem o acesso ao Tribunal Constitucional e delimitam a intervenção da sua jurisdição. Longe de traduzirem requisitos de natureza meramente formal ou ritual, está-se perante pressupostos funcionalmente orientados a assegurar que o Tribunal Constitucional é chamado a pronunciar-se, apenas, sobre verdadeiras questões normativas de (in)constitucionalidade ou ilegalidade; e que, enquanto expressão processual da referida configuração especial da justiça constitucional portuguesa, surgem teleologicamente ordenados à preservação da natureza normativa, subsidiária e instrumental do controlo de constitucionalidade exercido. Por isso, e também, a circunstância de o tribunal a quo haver admitido o recurso ― quando assim decida ― não dispensa o controlo autónomo da respetiva admissibilidade pelo Tribunal Constitucional, não vinculado pela referida decisão, tudo nos termos dos artigos 75.º-A e 76.º, n.os 2 e 3 da LTC. É à luz desta estrutura funcional que importa apreciar a verificação dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso. O recurso foi interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, pressupondo a sua admissibilidade ― além da (i) interposição atempada do recurso (v.g. tempestividade, nos termos do artigo 75.º da LTC), da (ii) legitimidade processual do recorrente, e da (iii) natureza jurisdicional e (iv) definitiva da decisão, nomeadamente pelo esgotamento dos normais meios impugnatórios (recursos ordinários) previstos no ordenamento adjetivo de base (cf. artigo 70.º, n.os 2 a 5 da LTC) ―, que o recurso apresente (v) um objeto normativo idóneo, referente a uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa, isto é, a norma(s) e/ou interpretação(ões) normativa(s), (vi) que tenham sido efetivamente aplicadas (expressa ou implicitamente) como fundamento determinante da decisão recorrida ― coincidindo, pois, com a sua ratio decidendi ―, mais se impondo que (vii) a inconstitucionalidade haja sido tempestiva e adequadamente suscitada pelo recorrente, durante o processo, e perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela(s) conhecer (cf. artigos 70.º, n.º 1, al. b), e 72.º, n.º 2 da LTC). A exigência de coincidência entre o objeto normativo enunciado e a ratio decidendi da decisão recorrida encontra justificação na natureza instrumental da fiscalização concreta e na exigência de que um eventual julgamento de inconstitucionalidade se possa repercutir utilmente na decisão do caso concreto, determinando, nos termos do artigo 80.º, n.º 2 da LTC, a respetiva reforma em conformidade com o juízo formulado. É, a esta luz, necessário que o critério normativo questionado tenha integrado a fundamentação jurídica da decisão recorrida em termos determinantes da solução alcançada, não bastando que a disposição legal indicada pelo recorrente haja sido mencionada na fundamentação; que a questão constitucional apresente uma qualquer relação temática com a controvérsia apreciada, ou, ainda, que o tribunal recorrido haja formulado considerações laterais acerca da matéria à qual se reporta a interpretação sindicada. Do exposto resulta, em conformidade com a jurisprudência reiterada deste Tribunal, que, nos casos em que a eventual procedência do recurso de constitucionalidade se revele insuscetível de modificar a solução jurídica alcançada pela decisão recorrida ― seja pela não verificação do pressuposto da ratio decidendi in totum, seja, ainda, pela subsistência de fundamento autónomo suficiente para a sustentar ― ver-se-á comprometida a instrumentalidade que constitui pressuposto necessário do conhecimento do objeto do recurso (cf., designadamente, Acórdãos n.os 750/2026; 612/2026; 539/2026, e 514/2026). O ónus de suscitação tempestiva e adequada de uma questão de constitucionalidade ― previsto no artigo 72.º, n.º 2 da LTC enquanto condição especial de legitimidade recursória, que acresce à legitimidade processual geral prevista no artigo 72.º, n.º 1 da LTC ― exige, por seu turno, que o Recorrente identifique, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, e em momento processualmente oportuno, a norma ou interpretação normativa cuja constitucionalidade pretende ver sindicada, devendo fazê-lo através de uma formulação suficientemente clara e precisa que permita ao tribunal recorrido reconhecer o problema de constitucionalidade suscitado, e sobre ele exercer o correspondente poder-dever de apreciação, nos termos constitucionalmente previstos. Do exposto resulta não bastar, neste contexto, nem a invocação de princípios constitucionais mobilizados apenas como argumentos para sustentar uma determinada interpretação do Direito ordinário (e procurando afastar outra), nem a imputação à decisão judicial, em si mesma considerada, de uma violação de direitos ou princípios fundamentais. É certo que a jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em circunstâncias processuais excecionais, a dispensa do cumprimento deste ónus, designadamente perante a aplicação de interpretações normativas objetivamente imprevisíveis, cuja antecipação não pudesse razoavelmente ser exigida ao recorrente. A mesma jurisprudência exige, todavia, a verificação de uma imprevisibilidade aferida segundo padrões objetivos de diligência processual e prudência, não se confundindo nem bastando com a surpresa subjetiva, nomeadamente perante o sentido desfavorável de uma decisão, ou devida à circunstância de o tribunal recorrido haver mobilizado interpretação jurídica distinta daquela que o recorrente considerava preferível ou constitucionalmente mais adequada (cf., por todos, os Acórdãos n.os 558/2026 e 746/2026). Os pressupostos de admissibilidade referidos são cumulativos, donde, basta a inobservância de apenas um e de qualquer um deles para inviabilizar o conhecimento do objeto do recurso, sem necessidade de proceder a uma apreciação exaustiva dos demais. Em tais circunstâncias ― que legitimam, aliás, a prolação de decisão sumária, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1 da LTC ― impõe-se distinguir a simples insuficiência formal do requerimento de interposição do recurso, a qual suscetível, nas condições previstas no artigo 75.º-A, n.os 5 e 6 da LTC, de suprimento mediante convite ao aperfeiçoamento, da não verificação de um ou mais pressupostos materiais ou substantivos de admissibilidade, como sucede quando o objeto indicado não possui natureza normativa, quando a interpretação questionada não corresponde à ratio decidendi da decisão recorrida, ou, ainda, quando incumprido o ónus de suscitação prévia e adequada de uma questão de (in)constitucionalidade normativa. Revertendo ao caso sub iudice, e tendo presente o requerimento de interposição de recurso para este Tribunal, bem como o iter processual anteriormente recenseado, verifica-se que a Reclamante pretende submeter à apreciação do Tribunal Constitucional, por via do recurso interposto do acórdão do TRP de 25 de junho de 2026, três questões de constitucionalidade, formalmente apresentadas como interpretações normativas extraídas dos artigos 127.º e 374.º, n.º 2 do Código de Processo Penal (‘CPP’), e reportadas, respetivamente, (i) ao alcance do dever de fundamentação das decisões judiciais, no que respeita à concretização de factos essenciais à responsabilidade criminal; (ii) aos limites à livre apreciação da prova, nomeadamente no respeitante à mobilização de regras da experiência comum na formação da convicção do julgador, e (iii) à admissibilidade da demonstração dos elementos subjetivos do crime mediante inferências probatórias, alegadamente desacompanhadas da explicitação do percurso lógico conducente à respetiva afirmação. O Tribunal a quo decidiu não admitir o recurso, por considerar incumprido o ónus de suscitação prévia e processualmente adequada de uma questão de inconstitucionalidade normativa, previsto no artigo 72.º, n.º 2., da LTC, mais entendendo que a pretensão recursória, não obstante a configuração formal que lhe foi conferida, se dirige, em substância, à reapreciação do julgamento efetuado pela instância recorrida. Na reclamação apresentada, a Reclamante contesta ambos os fundamentos, indicando haver suscitado a questão de constitucionalidade nas alegações de recurso perante o TRP, designadamente na conclusão B, mediante a invocação expressa dos artigos 32.º e 205.º da CRP. Argumenta, ainda, que a identificação ulterior das interpretações normativas extraídas dos artigos 127.º e 374.º, n.º 2 do CPP representa a simples densificação da questão anteriormente colocada, cuja formulação não pode, em seu ver, ver-se sujeita a exigências linguísticas predeterminadas. Mais acrescenta que as interpretações enunciadas possuem vocação de generalidade e abstração, tendo integrado a ratio decidendi do acórdão recorrido. É à luz desta argumentação, e dos pressupostos específicos do recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, anteriormente explicitados, que cumpre apreciar o fundamento da reclamação. Desde logo, importa reconhecer que a Reclamante invocou expressamente, nas alegações de recurso apresentadas perante o Tribunal da Relação do Porto, a violação de preceitos constitucionais. Em particular, afirmou, na conclusão B, e reportando-se ao ponto 2 da matéria de facto provada, que a sua redação genérica e conclusiva comprometia o contraditório, sendo, por conseguinte, «inconstitucional por violação dos imperativos constitucionais plasmados nos arts. 32 e 205 da C.R.P». Por seu turno, nas conclusões E a G, invocou a nulidade da decisão condenatória, nos termos dos artigos 379.º, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2 do CPP, por alegada insuficiência do exame crítico da prova e ausência de suporte probatório bastante para os juízos formulados quanto ao elemento subjetivo do crime. Também na motivação recursória convocou os artigos 32.º, n.os 1 e 5, e 205.º, n.º 1 da CRP, a propósito da alegada insuficiência de fundamentação da decisão condenatória, das garantias de defesa e do princípio da estrutura acusatória do processo penal, chegando a qualificar como inconstitucional «a leitura que se faça no sentido de que o desenho fáctico imputado à arguida e no qual se fundou a Sentença condenatória não viola os artigos 32° e 205° da CRP.» Porém, estas referências, cuja formulação nem sempre permite apreender com precisão o sentido da censura formulada, permanecem reportadas à conformidade constitucional da concreta decisão condenatória e da factualidade que lhe serviu de fundamento. A circunstância de a motivação conter, ainda, desenvolvimentos jurisprudenciais relativos à admissibilidade da prova indireta e de presunções judiciais em processo penal, designadamente mediante a convocação de jurisprudência deste Tribunal sobre o artigo 127.º do CPP, não altera a natureza da questão efetivamente suscitada, atenta a ausência de individualização, também aí, de um critério normativo cuja inconstitucionalidade tenha sido submetida à apreciação do Tribunal recorrido, tanto mais quanto os arestos convocados se pronunciaram no sentido da não inconstitucionalidade da admissibilidade do recurso à prova indiciária e a presunções judiciais em processo penal. A leitura conjugada destas passagens e da restante motivação recursória permite, assim, identificar uma censura de índole constitucional dirigida à concreta decisão condenatória, à formulação dos factos considerados provados e ao percurso de apreciação e valoração da prova que sustentou a convicção do tribunal, o que é por demais evidente na imputação de inconstitucionalidade constante da conclusão B, que apresenta como referente imediato a decisão recorrida, sendo a sua insuficiente concretização, quanto ao ponto 2 da matéria de facto provada, aquilo que a Reclamante considera lesivo das garantias constitucionais de defesa e contraditório. Neste contexto, a invocação de preceitos constitucionais pela Reclamante compreende-se integrada na intenção de impugnação da decisão judicial, sem que se logre identificar, na argumentação desenvolvida perante a Relação, qualquer sentido normativo extraído das disposições legais aplicáveis cuja conformidade com a Constituição tenha sido autonomamente questionada. Esta circunstância assume particular relevância à luz do ónus estabelecido no artigo 72.º, n.º 2, da LTC, cuja satisfação pressupõe, como assinalado, a colocação, perante o tribunal recorrido, de uma questão de constitucionalidade normativa e suficientemente individualizada, em termos de este estar obrigado a dela conhecer. Como resulta da jurisprudência reiterada deste Tribunal, a exigência estabelecida no artigo 72.º, n.º 2 da LTC não se satisfaz com a mera referência a disposições constitucionais, nem com a invocação de princípios fundamentais mobilizados como argumentos de apoio a determinada solução de Direito ordinário. A satisfação do ónus de suscitação tempestiva e adequada pressupõe, ao invés, que a parte coloque o tribunal recorrido perante um problema de constitucionalidade reportado a um critério suficientemente individualizado, permitindo a identificação do sentido jurídico cuja compatibilidade com a Constituição se questiona, e impondo ao julgador a respetiva apreciação. Aferindo-se pelo conteúdo substancial da intervenção processual do recorrente, e exigindo autonomia em relação à atividade jurisdicional desenvolvida no caso concreto, o referido ónus ― se, por certo, não subordinado ao emprego de fórmulas sacramentais, nem exigindo a reprodução antecipada dos exatos termos em que o respetivo objeto virá a ser ulteriormente delimitado no requerimento de interposição do recurso ― impõe, todavia, a individualização suficientemente clara e precisa do critério jurídico cuja conformidade constitucional se pretende ver apreciada, de modo que o tribunal recorrido possa reconhecer a dimensão normativa questionada e exercer sobre ela o correspondente poder-dever de apreciação. A exigência de adequação assume, nesta medida, uma dimensão estrutural, funcionalmente conexa com a configuração normativa da fiscalização concreta da constitucionalidade e com a necessidade de assegurar que a questão submetida ao Tribunal Constitucional tenha integrado, em momento processualmente oportuno, o objeto da controvérsia apreciada pela instância recorrida. Como salientou o Acórdão n.º 984/2025: «Este pressuposto — que decorre da alínea b) do n.º 1 do artigo 280.º da Constituição —, para além de vincular o recorrente à antecipação da questão de constitucionalidade ulteriormente enunciada no requerimento de interposição do recurso (exigindo-lhe que a defina antes de esgotado o poder jurisdicional da instância recorrida), tem uma evidente dimensão formal, impondo ao recorrente um ónus de delimitação e especificação, perante o tribunal a quo, da norma objeto do recurso. Como recorrentemente notado na jurisprudência deste Tribunal, a suscitação processualmente adequada da questão de constitucionalidade pressupõe que o sentido normativo questionado tenha sido «enunciado de forma que, no caso de vir a ser julgado inconstitucional, o Tribunal o possa apresentar na sua decisão, em termos de, tanto os destinatários desta, como, em geral, os operadores do direito, ficarem a saber, sem margem para dúvidas, qual o sentido com que o preceito em causa não deve ser aplicado, por, desse modo, afrontar a Constituição» (cfr. Acórdão n.º 367/94).» Daí resulta que a liberdade de formulação reconhecida ao recorrente se vê necessariamente delimitada pela exigência de identificabilidade do objeto normativo, sendo indispensável discernir uma norma ou interpretação normativa suficientemente determinada, cuja conformidade constitucional seja colocada em causa. Neste conspecto, compreende-se que a simples invocação de direitos, princípios ou preceitos constitucionais como fundamentos de uma censura dirigida à decisão judicial careça da aptidão necessária para satisfazer aquele ónus, nomeadamente quando, como aqui, dela não resulte um qualquer critério normativo individualizado cuja aplicação se pretenda afastar. Como se assinalou em Decisão Sumária recordada no Acórdão n.º 69/2020, distinguindo entre um juízo sobre o caso, e um juízo sobre a norma, a utilização de argumentos de conformidade constitucional no âmbito de uma controvérsia jurídica substancial não permite, pois, considerar adequadamente suscitada uma questão normativa, quando o recorrente se abstém de individualizar o sentido interpretativo cuja constitucionalidade pretende ver apreciada. Compulsadas as alegações de recurso dirigidas ao TRP, não se identifica a suscitação de qualquer das três questões de constitucionalidade normativa posteriormente delimitadas no requerimento de interposição do recurso para este Tribunal, sendo que, como já assinalado, no que à conclusão B se refere ― expressamente convocada pela Reclamante como fundamento do cumprimento do ónus de suscitação prévia ―, a censura formulada incide diretamente sobre o conteúdo do julgamento factual, em função das particularidades da decisão impugnada. Por sua vez, as conclusões E a G, nas quais a Reclamante situa os demais elementos da questão alegadamente suscitada, respeitam à insuficiência do exame crítico da prova e à falta de suporte probatório dos factos atinentes à intenção da arguida, aqui Reclamante, sem que daí resulte individualizada uma qualquer interpretação normativa extraída, seja do artigo 374.º, n.º 2 do CPP, expressamente referido, seja do artigo 127.º do CPP. Também a demais argumentação recursória, centrada na impugnação dos factos provados, na suficiência dos elementos probatórios e na verificação dos pressupostos objetivos e subjetivos do crime imputado à Reclamante confirma que a controvérsia submetida à Relação respeitava à correção do julgamento efetuado pela primeira instância ― sendo também a essa incorreção que a dimensão constitucional se reporta. Como explicita o Acórdão n.º 517/2026: «Com efeito, por força do referido artigo 72.º, n.º 2, da LTC, impunha-se que a autonomização e enunciação do critério normativo a sindicar tivesse sido realizada em momento processual prévio e de modo adequado, ou seja, que a Reclamante tivesse suscitado uma específica questão de constitucionalidade, enunciando o critério normativo bem como identificando o preceito ou conjugação de preceitos legais de que o mesmo é extraível, junto do tribunal a quo, de uma forma expressa, direta e clara, previamente à prolação da decisão, criando para esse tribunal um dever de pronúncia sobre tal matéria. Por outras palavras, o cumprimento desse ónus exigia que a Reclamante identificasse o critério normativo cuja sindicância pretenderia, reportando-o ao específico segmento legal ou conjugação de segmentos legais de que o mesmo seria extraível.» Também no Acórdão n.º 452/2026 se exarou: «Uma suscitação processualmente adequada da questão de constitucionalidade implica, no plano formal, que o recorrente tenha cumprido o ónus de a colocar ao tribunal recorrido, enunciando-a de forma expressa, clara e percetível, envolvendo ainda uma fundamentação, em termos minimamente concludentes, na qual sejam indicadas as razões por que considera ser inconstitucional a norma que pretende submeter à apreciação do tribunal, deixando ainda claro qual a disposição ou disposições de onde se retira a norma cuja legitimidade constitucional pretende questionar, por forma a criar assim para o tribunal a quo um dever de pronúncia sobre a matéria a que tal questão se reporta.» Em linha com esta jurisprudência, considera-se, consequentemente, não observado o ónus de suscitação prévia e processualmente adequada de qualquer das questões de constitucionalidade enunciadas no requerimento de interposição do recurso, nos termos exigidos pelo artigo 72.º, n.º 2, da LTC. A conclusão alcançada não é infirmada pela alegação de que as questões identificadas no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional representam a mera densificação e/ou concretização de questão constitucional anteriormente suscitada. Com efeito, a possibilidade de ulterior precisão do objeto recursório, designadamente nos termos previstos no artigo 75.º-A da LTC, pressupõe que uma questão normativa haja sido anteriormente colocada perante o tribunal recorrido, com a qual a referida precisão ulterior conserve a necessária identidade substancial, aferida pela correspondência do critério jurídico questionado. Para estes efeitos, será, pois, insuficiente, a simples coincidência de parâmetros constitucionais previamente convocados, ou, ainda, a afinidade temática das matérias controvertidas. No caso dos autos, procura a Reclamante demonstrar a existência de continuidade ou identidade mediante a enumeração dos elementos que afirma terem integrado a argumentação submetida à Relação. Acontece que tais elementos ― isolada ou conjuntamente considerados ― consubstanciam, todavia, e uma vez mais, fundamentos da discordância da Reclamante perante a decisão condenatória, não permitindo reconhecer a prévia individualização ― nem mesmo incipiente ― das interpretações normativas posteriormente apresentadas como objeto do recurso. Assim, e por tudo o exposto, afigura-se claro que as interpretações normativas formuladas apenas no requerimento de interposição do recurso para este Tribunal introduzem dimensões que não integraram, enquanto tais, a questão anteriormente colocada à apreciação do Tribunal recorrido. De resto, não deixe de se dizer que que as três interpretações enunciadas no requerimento de interposição do recurso apresentam conteúdos distintos, sem que a sua diferenciação encontre correspondência em critérios normativos autónomos previamente delimitados nas alegações dirigidas à Relação. Carece, por conseguinte, igualmente de fundamento a alegação de que o Tribunal recorrido se encontrava obrigado a apreciar as questões de constitucionalidade ora formuladas, mantendo-se a conclusão no sentido da inobservância do pressuposto estabelecido no artigo 72.º, n.º 2, da LTC, com a consequente falta de legitimidade recursória da Reclamante, fundamento per se que impede o conhecimento do objeto do recurso. Mesmo abstraindo da inobservância do ónus de suscitação prévia, sempre a pretensão recursória apresentaria dificuldades, relativamente à idoneidade normativa do respetivo objeto. Como se deixou assinalado, a formulação de uma questão por referência a disposições legais determinadas, e mediante a atribuição de um sentido interpretativo aparentemente geral e abstrato, não assegura, per se, a satisfação da exigência de normatividade subjacente à fiscalização concreta da constitucionalidade. Como se pode ler no Acórdão n.º 517/2026: «[…] sobre o recorrente impende um ónus de clara, precisa e expressa delimitação e especificação do objeto do recurso, deixando claro qual o preceito ou preceitos cuja legitimidade constitucional pretende questionar, competindo-lhe especificar, claramente, qual o sentido ou dimensão normativa do preceito ou do arco normativo que se tem por violador da Constituição. Com efeito, tal como decorre da jurisprudência vertida no Acórdão n.º 199/88, «este Tribunal tem decidido de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de “normas” e não de “decisões” – o que exige que, ao suscitar-se uma questão de inconstitucionalidade, se deixe claro qual o preceito legal cuja legitimidade constitucional se questiona, ou, no caso de se questionar certa interpretação de uma dada norma, qual o sentido ou a dimensão normativa do preceito que se tem por violador da lei.». Releva, neste âmbito, a distinção entre “norma” e “preceito” a que a jurisprudência constitucional tem desde sempre dado importância capital no nosso sistema de fiscalização da constitucionalidade. A mera referência a um conjunto de artigos não é suficiente para revelar uma “norma”. Citando Carlos Lopes do Rego, «embora sejam diversos (…) os conceitos da “norma” e do “preceito legal” - a “norma” ou interpretação normativa sobre que incide a questão de constitucionalidade suscitada tem a sua raiz e assenta necessariamente num preceito ou conjunto de preceitos, integrados no ordenamento jurídico objectivo, que a suportam, os quais têm de ser necessariamente individualizados e especificados pela parte que suscita a questão de constitucionalidade - sendo evidente que não pode naturalmente deixar de se especificar o preceito ou “fonte legal” que constitui a base normativa ou o núcleo essencial do regime ou estatuição jurídica que se considera colidir com a Lei Fundamental (cfr. Acórdãos n.ºs 290/06 e 207/08).» (cfr. Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, Coimbra, 2010, p. 100). Vale isto por dizer que a Reclamante não observou o ónus de delimitação e especificação do objeto do recurso, já que este só pode ser integrado por normas jurídicas e estas se consubstanciam no binómio composto por um ou mais preceitos legais e um determinado conteúdo normativo (cfr. o Acórdão n.º 50/2021), cuja identificação compete ao recorrente, não tendo qualquer preceito sido concretamente identificado pela Recorrente enquanto suporte de uma dimensão normativa delimitada. A este respeito, escreveu-se no Acórdão n.º 175/2006 deste Tribunal Constitucional que «[a] indicação do concreto preceito legal sob cuja veste a norma aparece no nosso sistema jurídico é elemento essencial para o conhecimento da questão de constitucionalidade, (…) em virtude de, no nosso sistema de fiscalização concreta de constitucionalidade, apenas poderem constituir objeto do recurso normas jurídicas que estejam recortadas em disposições ou preceitos que resultem do exercício de um poder normativo (conceito funcional de norma)». Assim, também nas palavras do mesmo aresto, a «identificação da base legal à qual se imputa a norma cuja constitucionalidade se pretende ver apreciada é, pois, um momento insuprível do controlo de constitucionalidade, na medida em que importa saber se essa base legal elegida para a fiscalização de constitucionalidade se apresenta como idónea a suportar esse sentido». A formulação do requerimento de recurso não expressa, pois, qualquer enunciação normativa «de tal forma que, caso o Tribunal Constitucional concluísse por um juízo de inconstitucionalidade, pudesse limitar‑se a reproduzir tal enuncia çã o, assim permitindo que os destinat á rios da decis ã o e os operadores do direito em geral ficassem esclarecidos sobre o espec í fico sentido normativo considerado desconforme à Constitui çã o» - cfr. Ac ó rd ã o n.º 379/2023, citando, por sua vez, o ac ó rd ã o n.º 367/94. O facto de a Reclamante não identificar, com precisão, o(s) preceito(s) que ancora(m) a interpretação normativa delimitada impede, consequentemente, uma pronúncia de fundo em relação a esse enunciado, porquanto o sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade apenas admite a sindicância de normas jurídicas que estejam recortadas em disposições ou preceitos que resultem do exercício de um poder normativo, sob pena de ficar desvirtuado o próprio papel que foi conferido ao Tribunal Constitucional, que então poderia ser chamado a intervir por referência a “normas” que não constituem qualquer expressão possível do pensamento legislativo (cfr. Acórdão n.º 414/2020).» A delimitação do objeto pressupõe, assim, a identificação de um critério jurídico suscetível de autonomização relativamente às circunstâncias particulares do caso e ao concreto exercício da função jurisdicional, revestindo especial importância, neste contexto, a prevenção de construções normativas artificiais, que procuram reconduzir à fiscalização de constitucionalidade objeções substancialmente dirigidas ao ato de julgamento. No caso vertente, o exame conjugado das alegações dirigidas à Relação, do requerimento de interposição do recurso e da reclamação apresentada evidencia a estreita dependência das três questões enunciadas relativamente à apreciação da suficiência da fundamentação e da prova produzida no concreto ato de julgamento. A primeira questão, reportada ao artigo 374.º, n.º 2 do CPP, resulta construída mediante a referência à possibilidade de considerar cumprido o dever de fundamentação através de «formulações genéricas, conclusivas ou desprovidas da indispensável concretização factual», qualificativos que constituem, afinal, o fundamento da discordância manifestada pela Reclamante relativamente à redação adotada pelas instâncias ― e cuja suficiência pretende controverter. A segunda questão, contendente com o artigo 127.º do CPP, reporta-se à utilização genérica das regras da experiência comum «sem explicitação bastante dos concretos elementos probatórios que sustentam a convicção formada pelo Tribunal». Também aqui, a insuficiência imputada à fundamentação probatória constitui o objeto próprio da censura formulada, e cuja apreciação por este Tribunal pressuporia atos não abrangidos pela respetiva cognição, a saber, a avaliação do concreto percurso de formação da convicção, da relevância dos elementos probatórios convocados, e da justificação racional das inferências realizadas. Idêntica consideração merece a terceira questão, extraída da interpretação conjugada dos artigos 127.º e 374.º, n.º 2 do CPP, pela qual a Reclamante questiona a demonstração dos elementos subjetivos do crime «mediante inferências não suficientemente fundamentadas, sem explicitação do iter lógico que conduz à demonstração do dolo.» Uma vez mais, o sentido interpretativo enunciado surge materialmente dependente do juízo da Reclamante sobre a suficiência da prova e respetiva fundamentação, procurando aquela transpor, para o plano normativo, uma discordância dirigida, ainda, à concreta operação de valoração probatória e fundamentação efetuada pelas instâncias. Por tudo o que fica dito, resulta evidente que os enunciados formulados pela Reclamante incorporam, na delimitação das pretensas interpretações normativas, qualificações valorativas do julgamento que aquela pretende ver reapreciadas, não se autonomizando, pois, das concretas operações de interpretação, apreciação e valoração jurisdicional. Resta, assim, concluir que a pretensão recursória se revela substancialmente orientada para a reapreciação da suficiência da fundamentação da decisão condenatória e da racionalidade do julgamento probatório, matérias cuja sindicância, nos termos que vêm colocadas, se inscreve no âmbito da competência própria das instâncias, não revestindo a idoneidade normativa exigida em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade. Por último, no que concerne à alegada correspondência das interpretações enunciadas com a ratio decidendi do acórdão recorrido, resta observar que a circunstância de o Tribunal a quo haver apreciado a suficiência da fundamentação do acórdão de primeira instância e a racionalidade da respetiva convicção probatória, no quadro dos artigos 127.º e 374.º, n.º 2, do CPP, não permite, sem mais, concluir pela efetiva adoção e aplicação dos particulares sentidos normativos que a Reclamante pretende submeter à fiscalização da constitucionalidade. Isto porque a circunstância de o Tribunal recorrido haver considerado suficientemente fundamentada a decisão condenatória, ou racionalmente justificadas as inferências probatórias realizadas, não permite atribuir-lhe, por efeito da discordância manifestada pela Reclamante, a adoção de critérios normativos que admitam a prova de factos essenciais à responsabilidade criminal sem concretização factual bastante ou a demonstração do elemento subjetivo através de inferências desprovidas de fundamentação suficiente. A identificação da norma aplicada como ratio decidendi exige uma correspondência objetiva entre o sentido normativo questionado e o fundamento jurídico efetivamente determinante da solução alcançada, insuscetível de estabelecimento mediante a projeção, sobre a decisão recorrida, das insuficiências que a parte lhe imputa. De todo o modo, e independentemente do exposto, o certo é que a inobservância do ónus de suscitação prévia e processualmente adequada, e a insuficiente autonomização de uma questão de (in)constitucionalidade normativa constituem fundamentos bastantes para obstar ao conhecimento do objeto do recurso, tornando desnecessário o aprofundamento da análise dos demais pressupostos de admissibilidade. Por conseguinte, e na medida em que os obstáculos identificados revestem natureza substancial, insuscetível de suprimento através do mecanismo previsto no artigo 75.º-A, n.os 5 e 6, da LTC, impõe-se concluir que o recurso de constitucionalidade cuja admissão foi recusada não reúne os pressupostos necessários ao conhecimento do respetivo objeto, nomeadamente por inobservância do ónus de suscitação prévia e processualmente adequada, de que decorre a falta de legitimidade recursória, a que acresce a inidoneidade normativa do objeto do recurso. Atenta a natureza cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, e sendo a inobservância de qualquer deles suficiente para obstar ao conhecimento do objeto do recurso, tanto basta para concluir pela improcedência da reclamação, mantendo-se, em consequência, a decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas pela Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, ponderadas a natureza e a complexidade do processo, a relevância dos interesses em presença, a atividade processual desenvolvida, e, bem assim, a prática decisória consolidada deste Tribunal (cf. artigo 84.º, n.º 4 da LTC e artigos 7.º e 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, na sua redação atual), sem prejuízo de apoio judiciário ou de isenção legal aplicáveis. Lisboa, 30 de outubro de 2026 - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Maria Benedita Urbano - Rui Guerra da Fonseca