9340478 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9340478
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso penal, Interposição de recurso, Prazo, Início, Sentença
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011172
Nr Documento: RP199310069340478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87ccd1c28c3f8ddf8025686b00667081CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340478.9B
Sumário
Equivalendo a leitura da sentença à sua notificação aos sujeitos processuais que deverem considerar-se presentes na audiência, como é o caso do assistente que para a leitura foi devidamente notificado, o prazo para a interposição de recurso inicia-se na data em que a sentença é lida. A notificação pessoal ao assistente da sentença, feita posteriormente, que é de exclusiva responsabilidade do funcionário, é irrelevante para a contagem do referido prazo.