Acórdão TRP (1999) — Defeito da obra, Caducidade da acção

Acórdão

9921233

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de dezembro de 1999
Relator: Mário Cruz

Apelação

Defeito da obraCaducidade da acção

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1996/12/04 IN DR I-A DE 1997/01/30.

Sumário

I- Tendo o vendedor e construtor de imóvel vendido e entregue o imóvel em Abril/Maio de 1992 e sendo denunciados os defeitos em 1994, encontrava-se já caducado o direito de accionar.

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