98B618 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O registo provisório de direitos ou ónus reais possui um período de vida limitado já que caducará se não vier a ser convertido em definitivo nos termos e prazos fixados nas competentes normas registrais - cfr. artigos 6 n. 2 e 92 n. 4 do C.R.Predial. II - Só o registo definitvo possui a virtualidade de permitir a venda de bens penhorados em processo executivo pelo que, verificada tal caducidade antes da data designada para a arrematação em hasta pública dos bens penhorados deve dar-se sem efeito a realização de tal acto.