074232 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 074232
Acórdão
Descritores: Absolvição, Legitimidade para recorrer, Recurso de agravo, Recurso de revista, Especie de recurso, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012632
Nr Documento: SJ198701130742321
Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG198.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9dc93935b6c22a68802568fc003a2eb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074232.B6
Sumário
Embora proferido sobre recurso de apelação, o acordão impugnado não conheceu de merito. Assim, o recurso que dele cabia não era o de revista, mas o de agravo (artigos 721, n. 1 e 754, alinea b) do Codigo do Processo Civil). O facto de o relator haver considerado o recurso interposto, o proprio, não obsta a que depois se altere a sua qualificação. Ha, pelo menos, um caso em que ao reu absolvido tem de reconhecer-se legitimidade para recorrer: e o de a decisão não ter acolhido todos os fundamentos que ele invocou para ser decretada a absolvição (da instancia ou do pedido) e de o autor haver recorrido. Nesse caso, o reu pode (deve) recorrer subordinadamente (artigo 682 do citado Codigo), se pretender não deixar transitar a decisão na parte em que lhe e desfavoravel.