039580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 039580
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo, Acto pressuposto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055551
Nr Documento: SA120000216039580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08d6f52c08fe0a0980256a7d004aceeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:039580.7F
Sumário
O acto da Assembleia Municipal que autoriza a Câmara Municipal a celebrar um acordo entre o requerente e a EDP para exploração da electricidade, não é um acto administrativo, por não visar a produção de efeitos jurídicos sobre a situação individual num caso concreto, é quando muito um acto pressuposto de que defende a pratica do acto definitivo.