039580 - Supremo Tribunal Administrativo

O acto da Assembleia Municipal que autoriza a Câmara Municipal a celebrar um acordo entre o requerente e a EDP para exploração da electricidade, não é um acto administrativo, por não visar a produção de efeitos jurídicos sobre a situação individual num caso concreto, é quando muito um acto pressuposto de que defende a pratica do acto definitivo.