0277303 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0277303
Acórdão
Descritores: Receptação, Abuso de confiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000369
Nr Documento: RL199209230277303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea4f5ba9c84cd5f88025680300005658CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277303.0E
Sumário
Comete o crime de receptação culposa aquele que, desconhecendo a proveniência ilícita de jóias, as compra por valor acentuadamente inferior ao seu valor real sem que se tenha procurado informar sobre a respectiva proveniência, ainda que tenha actuado com intenção de obter vantagens patrimoniais para si. Comete o crime de abuso de confiança aquele que recebe jóias para as vender por preço determinado, cobrando uma comissão, e prestar contas ao seu dono, entregando-lhe o produto da venda e as jóias não vendidas no prazo de 30 dias a contar da sua receptação, e, em vez disso, vendeu as jóias ao desbarato, como se suas fossem, e não prestou contas nos moldes estabelecidos, sem qualquer explicação plausível, vindo a prestar contas cerca de 2 anos mais tarde, quando já findara a instrução preparatória do processo crime que por esta conduta lhe foi instaurado.