176/97 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Assunção Esteves
Processo: 176/97
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 642/92
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizMaria Assunção EstevesAlberto Manuel Tavares da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970176.html
Texto
Cons. Rel.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: O Ministério Público recorreu para o plenário do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 79º-D da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, do Acórdão nº 508/96, de 21 de Março de 1996, que em sentido divergente daquele que fora adoptado no Acórdão nº 106/95, D.R., II Série, de 19-6-1995, julgou inconstitucional a norma do artigo 627º, nº 4, do Código do Mercado dos Valores Mobiliários, por violação do artigo 13º da Constituição da República. O Tribunal Constitucional decide agora confirmar o acórdão recorrido, com os mesmos fundamentos que dele constam, assim negando provimento ao recurso. Lisboa, 4 de Março de 1997 Maria da Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes Maria Fernanda Palma Antero Alves Monteiro Diniz Alberto Tavares da Costa José de Sousa e Brito Vítor Nunes de Almeida (vencido, pelos fundamentos constantes da declaração de voto aposta ao Acórdão nº 508/96, de 21 de Março de 1996, da 1ª secção). Fernando Alves Correia (vencido pelos fundamentos do Acórdão 106/95). Bravo Serra (vencido, nos termos do Acórdão nº 106/95). Messias Bento (vencido, pelos fundamentos do Acórdão nº 106/95, citado no texto, de que fui relator). José Manuel Cardoso da Costa (vencido, em conformidade com a posição que adoptei no Acórdão nº 106/95).